Altera a redação do CAPÍTULO VI e art. 189 da Lei nº 17.292/2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para constar o sistema de pagamento por Código QR e outras tecnologias assistivas.
| Entrada | 27/09/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Dr. Vicente Caropreso |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | Nº 19071 de 03/10/2024 - DOE 03/10/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.367-A |
Encaminhado para leitura no Expediente
27/09/2023
Gabinete Deputado Dr. Vicente Caropreso Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
28/09/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
10/10/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
10/10/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
16/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
17/10/2023
D.A. nº 8.433, de 16/10/23
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
17/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
17/10/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
19/12/2023
Relatório do Dep. Marcius Machado, favorável, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
19/12/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
19/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
15/05/2024
Relatório do Dep. NILSO BERLANDA Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Aguardando assinatura de setor designado
15/05/2024
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
15/05/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
19/06/2024
Relatório do Dep. Marcius Machado Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa
Aguardando assinatura de setor designado
19/06/2024
Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
19/06/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
07/08/2024
Parecer do deputado Camilo Martins aprovado por unanimidade
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Aguardando assinatura de setor designado
07/08/2024
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
07/08/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
07/08/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
06/09/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovado
10/09/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando Votação da Redação Final
10/09/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
10/09/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
11/09/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
12/09/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
12/09/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
12/09/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
12/09/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
16/09/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
04/10/2024
Lei nº 19.071, de 3/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
04/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
10/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
10/10/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação