Acrescenta art. 256-B à Lei nº 14.675, de 2009, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente, para estabelecer a vedação da destinação final de resíduos sólidos ou rejeitos em rodovias, ruas, praças, parques e demais logradouros públicos do Território catarinense.
| Entrada | 15/04/2021 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | Nº 19294 de 02/05/2025 - DOE 05/05/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.504. |
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
08/11/2023 às 16:45
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
08/11/2023 às 16:45
22ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/12/2023 às 17:15
22ª Comissão Ordinária
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05/12/2023 às 17:15
4ª Comissão Ordinária
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27/03/2024 às 13:15
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27/03/2024 às 13:15
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Ordem do dia
18/03/2025 às 10:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/03/2025 às 10:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/03/2025 às 10:00
23ª Sessão Ordinária
Comunicado
27/03/2025 às 09:00
24ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
01/04/2025 às 14:00
27ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
08/04/2025 às 14:00