Acrescenta art. 256-B à Lei nº 14.675, de 2009, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente, para estabelecer a vedação da destinação final de resíduos sólidos ou rejeitos em rodovias, ruas, praças, parques e demais logradouros públicos do Território catarinense.
| Entrada | 15/04/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | Nº 19294 de 02/05/2025 - DOE 05/05/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.504. |
Arquivado
12/04/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
12/04/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
13/04/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
13/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
13/04/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
21/06/2023
Parecer do Deputado Mario Motta aprovado por unanimidade com a subemenda modificativa.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
21/06/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
21/06/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando apreciação pela Comissão
21/08/2023
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Aguardando aperfeiçoamento
01/11/2023
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando apreciação pela Comissão
01/11/2023
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
08/11/2023
Relatório do Dep. Antídio Lunelli Aprovado por Unanimidade.
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Aguardando assinatura de setor designado
08/11/2023
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
08/11/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Turismo
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
27/03/2024
Relatório do Dep. MARQUITO Aprovado por UNANIMIDADE com Sub Emenda Modificativa à Emenda Substitutiva Global
Comissão de Turismo Comissão de Turismo
Aguardando assinatura de setor designado
27/03/2024
Comissão de Turismo Coordenadoria das Comissões
Aguardando Análise de Emenda
27/03/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
18/03/2025
Relatório do Dep. Alex Brasil, favorável nos termos das subemendas modificativas a emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
18/03/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
18/03/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
18/03/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
31/03/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
01/04/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
02/04/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
07/04/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
08/04/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
09/04/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
09/04/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando Expedição do Autógrafo
10/04/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
11/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
11/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
06/05/2025
Lei nº 19.294, de 02/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
06/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
09/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
09/05/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação