PL./0359/2023

Altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses." para incluir, no Vale da Produção, os Municípios de Irani, Itá e Seara.

Entrada 19/09/2023
Autor Deputado Massocco
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações Nº 18760 de 29/11/2023 - DOE 30/11/2023
Observação Diário Oficial nº 22.154-A