Altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses." para incluir, no Vale da Produção, os Municípios de Irani, Itá e Seara.
| Entrada | 19/09/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Massocco |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | Nº 18760 de 29/11/2023 - DOE 30/11/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.154-A |
Processo não possui emendas.