Dispõe sobre a contagem de prazos dos processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.
| Entrada | 29/02/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Volnei Weber |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
15ª Sessão Ordinária
Expediente
12/03/2024 às 14:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/04/2024 às 09:00
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/04/2024 às 09:00
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/06/2024 às 10:45