Dispõe sobre a contagem de prazos dos processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.
| Entrada | 29/02/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | Nº 19030 de 26/07/2024 - DOE 29/07/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.318 |
15ª Sessão Ordinária
Expediente
12/03/2024 às 14:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/04/2024 às 09:00
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/04/2024 às 09:00
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/06/2024 às 10:45
58ª Sessão Ordinária
Comunicado
11/06/2024 às 14:00
60ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
12/06/2024 às 14:00
70ª Sessão Ordinária
Comunicado
02/07/2024 às 14:00
18ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
03/07/2024 às 14:10
19ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
03/07/2024 às 14:20