Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que "Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências", para o fim de permitir a comercialização de produtos afetos à loja de conveniência e drugstore, desde que exista a previsão da atividade no contrato social do estabelecimento e sejam respeitadas as normas legais de separação física dos produtos farmacêuticos e não farmacêuticos
| Entrada | 02/08/2023 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | Nº 19577 de 26/11/2025 - DOE 27/11/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.649 |
76ª Sessão Ordinária
Expediente
23/08/2023 às 14:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/03/2024 às 10:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
08/05/2024 às 11:00
16ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
27/11/2024 às 09:15
16ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
27/11/2024 às 09:15
14ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/12/2024 às 13:00
14ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/12/2024 às 13:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/07/2025 às 13:30
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/07/2025 às 13:30
22ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/08/2025 às 10:00
22ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/08/2025 às 10:00
101ª Sessão Ordinária
Comunicado
28/10/2025 às 14:00
102ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
29/10/2025 às 14:00
43ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
29/10/2025 às 16:19