PL./0275/2023

Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que "Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências", para o fim de permitir a comercialização de produtos afetos à loja de conveniência e drugstore, desde que exista a previsão da atividade no contrato social do estabelecimento e sejam respeitadas as normas legais de separação física dos produtos farmacêuticos e não farmacêuticos

Entrada 02/08/2023
Autoria
  • Deputado Carlos Humberto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
Informações Nº 19577 de 26/11/2025 - DOE 27/11/2025
Observação Diário Oficial nº 22.649