Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que "Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências", para o fim de permitir a comercialização de produtos afetos à loja de conveniência e drugstore, desde que exista a previsão da atividade no contrato social do estabelecimento e sejam respeitadas as normas legais de separação física dos produtos farmacêuticos e não farmacêuticos
| Entrada | 02/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Carlos Humberto |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
08/05/2024 às 11:00
14ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/12/2024 às 13:00
16ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
27/11/2024 às 09:15
14ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/12/2024 às 13:00
5ª Comissão Ordinária
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19/03/2024 às 10:00
16ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
27/11/2024 às 09:15
76ª Sessão Ordinária
Expediente
23/08/2023 às 14:00