PL./0275/2023

Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que "Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências", para o fim de permitir a comercialização de produtos afetos à loja de conveniência e drugstore, desde que exista a previsão da atividade no contrato social do estabelecimento e sejam respeitadas as normas legais de separação física dos produtos farmacêuticos e não farmacêuticos

Entrada 02/08/2023
Autor Deputado Carlos Humberto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
Informações -
  • Encaminhado para leitura no Expediente

    02/08/2023

    Gabinete Deputado Carlos Humberto Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    22/08/2023

    Diretoria Legislativa Primeira Secretaria

  • Aguardando leitura no Expediente

    22/08/2023

    Primeira Secretaria Diretoria Legislativa

  • Lido no Expediente

    23/08/2023

    Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Publicação

    25/08/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicado no Diário da Assembleia

    28/08/2023

    D.A. nº 8.401, de 25/08/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares

    28/08/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    28/08/2023

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    19/03/2024

    Relatório do Dep. Pepê Collaço, favorável, aprovado por unanimidade.

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando assinatura de setor designado

    19/03/2024

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    19/03/2024

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    10/05/2024

    Relatório do Dep. Milton Scheffer Aprovado por UNANIMIDADE com Emenda Modificativa.

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Aguardando assinatura de setor designado

    10/05/2024

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    10/05/2024

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Saúde