PL./0275/2023
Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que "Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências", para o fim de permitir a comercialização de produtos afetos à loja de conveniência e drugstore, desde que exista a previsão da atividade no contrato social do estabelecimento e sejam respeitadas as normas legais de separação física dos produtos farmacêuticos e não farmacêuticos
| Entrada | 02/08/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | Nº 19577 de 26/11/2025 - DOE 27/11/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.649 |
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Encaminhado para leitura no Expediente
02/08/2023
Gabinete Deputado Carlos Humberto Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
22/08/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
22/08/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
23/08/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
25/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
28/08/2023
D.A. nº 8.401, de 25/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
28/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
28/08/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
19/03/2024
Relatório do Dep. Pepê Collaço, favorável, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
19/03/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
19/03/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
10/05/2024
Relatório do Dep. Milton Scheffer Aprovado por UNANIMIDADE com Emenda Modificativa.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Aguardando assinatura de setor designado
10/05/2024
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
10/05/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Saúde
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
27/11/2024
Parecer do deputado Sérgio Guimarães aprovado por unanimidade
Comissão de Saúde Comissão de Saúde
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Aguardando assinatura de setor designado
27/11/2024
Comissão de Saúde Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
27/11/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
09/07/2025
Relatório do Dep. Matheus Cadorin Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Aguardando assinatura de setor designado
09/07/2025
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando Análise de Emenda
09/07/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Vista ao(s) Deputado(s)
12/08/2025
Vista ao Deputado Maurício Peixer, solicitada na 22ª reunião ordinária da CCJ, em 12/08/2025
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer CONTRÁRIO Aprovado
19/08/2025
Relatório do Dep. Pepê Collaço, pela rejeição da emenda modificativa, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
19/08/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
19/08/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
19/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
24/10/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aprovado
29/10/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando Votação da Redação Final
29/10/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
29/10/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
29/10/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
04/11/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando Expedição do Autógrafo
04/11/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
05/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
06/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
28/11/2025
Lei nº 19.577, de 26/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
28/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
15/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
16/12/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação