PL./0275/2023
Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que "Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências", para o fim de permitir a comercialização de produtos afetos à loja de conveniência e drugstore, desde que exista a previsão da atividade no contrato social do estabelecimento e sejam respeitadas as normas legais de separação física dos produtos farmacêuticos e não farmacêuticos
| Entrada | 02/08/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | Nº 19577 de 26/11/2025 - DOE 27/11/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.649 |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoPepê Collaço09/07/202512/08/2025
Parecer Contrário
Relatório do Dep. Pepê Collaço contrário a emenda modificativa apresentada.RelatoriaPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMaurício Peixer12/08/202519/08/2025Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoTiago Zilli11/10/202319/03/2024 -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Relatoria -
Comissão de Saúde
Relatoria -
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
RelatoriaPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoBerlanda18/12/202409/07/2025