PL./0275/2023

Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que "Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências", para o fim de permitir a comercialização de produtos afetos à loja de conveniência e drugstore, desde que exista a previsão da atividade no contrato social do estabelecimento e sejam respeitadas as normas legais de separação física dos produtos farmacêuticos e não farmacêuticos

Entrada 02/08/2023
Autor Deputado Carlos Humberto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Pepê Collaço 30/08/2023 - 11/10/2023 Relatório e voto -
    Pedido de Vista Vigência Documento Observação
    Tiago Zilli 11/10/2023 - 19/03/2024 -

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Relator Vigência Documento Observação
    José Milton Scheffer 27/03/2024 - 08/05/2024 Relatório e voto -

  • Comissão de Saúde

    Relator Vigência Documento Observação
    Sérgio Guimarães 14/05/2024 - em aberto - -

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

    Processo aguardando distribuição.