Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que "Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências", para o fim de permitir a comercialização de produtos afetos à loja de conveniência e drugstore, desde que exista a previsão da atividade no contrato social do estabelecimento e sejam respeitadas as normas legais de separação física dos produtos farmacêuticos e não farmacêuticos
| Entrada | 02/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Carlos Humberto |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Projeto Original - Altera a Lei nº 16.473, de 2014_permitir a comercialização de produtos afetos à loja de conveniência
Projeto Original
04/07/2023
Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que "Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências", ...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
02/08/2023
Relatório e voto ao Projeto PL./0275/2023
Relatório e voto
03/10/2023
Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que "Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota out...
Folha de Votação
Folha de Votação
19/03/2024
Aprovação do mérito Projeto 0275/2023
Relatório e voto
06/05/2024
Aprovação do mérito Projeto 0275/2023
Emenda Modificativa - acrescenta rol taxativo
Emenda
06/05/2024
Emenda Modificativa - acrescenta rol taxativo
Folha de Votação
Folha de Votação
10/05/2024