Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que "Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências", para o fim de permitir a comercialização de produtos afetos à loja de conveniência e drugstore, desde que exista a previsão da atividade no contrato social do estabelecimento e sejam respeitadas as normas legais de separação física dos produtos farmacêuticos e não farmacêuticos
| Entrada | 02/08/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | Nº 19577 de 26/11/2025 - DOE 27/11/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.649 |
Projeto Original - Altera a Lei nº 16.473, de 2014_permitir a comercialização de produtos afetos à loja de conveniência
Projeto Original
04/07/2023
Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que "Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências", pa…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
02/08/2023
Relatório e voto ao Projeto PL./0275/2023
Relatório e voto
03/10/2023
Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que "Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outra…
Folha de Votação
Folha de Votação
19/03/2024
Aprovação do mérito Projeto 0275/2023
Relatório e voto
06/05/2024
Aprovação do mérito Projeto 0275/2023
Emenda Modificativa - acrescenta rol taxativo
Emenda
06/05/2024
Emenda Modificativa - acrescenta rol taxativo
Folha de Votação
Folha de Votação
10/05/2024
Aprovação do mérito Projeto de Lei 0275/2023
Relatório e voto
30/10/2024
Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que "Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências", pa…
Folha de Votação
Folha de Votação
27/11/2024
Aprovação do mérito PROJETO DE LEI Nº 0275/2023
Relatório e voto
09/12/2024
“Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que ‘Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências’, p…
Folha de Votação
Folha de Votação
09/07/2025
Relatório e voto ao Projeto 0275/2023
Relatório e voto
11/08/2025
Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que ‘Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências’, pa…
Folha de Votação
Folha de Votação
19/08/2025
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
29/10/2025
Redação Final do Projeto de Lei nº 275/2023
Redação Final
30/10/2025
Autógrafo do Projeto de Lei nº 275/2023
Autógrafo
04/11/2025
Ofício 1996/2025
Ofício
04/11/2025
Ofício nº 2037/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
27/11/2025
Documento externo
27/11/2025