PLC/0013/2023

Institui o Programa Universidade Gratuita e estabelece outras providências.

Entrada 16/05/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações Nº 00831 de 31/07/2023 - DOE 01/08/2023
Observação Diário Oficial nº 22.072
Processos anexos