Institui o Programa Universidade Gratuita e estabelece outras providências.
| Entrada | 16/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | Nº 00831 de 31/07/2023 - DOE 01/08/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.072 | Processos anexos |
Projeto Original
Projeto Original
16/05/2023
Institui o Programa Universidade Gratuita e estabelece outras providências
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
16/05/2023
Dá nova redação ao inciso III do art. 6º do PLC 0013/2023.
Requerimento de Comissão Permanente
13/06/2023
Emenda de renovação sucessiva até o final da graduação
Requerimento de Comissão Permanente
14/06/2023
Ofício n.° 037/2023 de Câmara de Vereadores de São Carlos
Documento externo
10/05/2023
Oficio CM/BN/GP n º. 0036/2023 de Câmara Municipal de Braço do Norte
Documento externo
17/05/2023
Oficio n. 21/ACAFE/2023 de Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE
Documento externo
19/05/2023
Oficio CML/GAB/N. 0071/2023 de Câmara Municipal de Laguna
Documento externo
29/05/2023
Aditiva - Art. 4.
Requerimento de Comissão Permanente
14/06/2023
Artigo 6 - inclusão
Requerimento de Comissão Permanente
14/06/2023
Artigo 6 - toxicológico
Requerimento de Comissão Permanente
14/06/2023
Artigo 8 - frequencia
Requerimento de Comissão Permanente
14/06/2023
Artigo 18 - inclusão conduta vedada - tráfico
Requerimento de Comissão Permanente
14/06/2023
Art. 24 - equilíbrio financeiro
Requerimento de Comissão Permanente
14/06/2023
Art. 29 - revogação DTR
Requerimento de Comissão Permanente
14/06/2023
Art. 24A - nomeação
Requerimento de Comissão Permanente
14/06/2023
Art. 8 - composição fiscalização
Requerimento de Comissão Permanente
14/06/2023
Art. 21 - transparência desempenho acadêmico
Requerimento de Comissão Permanente
14/06/2023
MODIFICATIVA AO PLC Nº 0013/2023
Requerimento de Comissão Permanente
15/06/2023
Emenda Modificativa ao art. 1º do PLC nº 0013/2023.
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
Emenda Modificativa
Requerimento de Comissão Permanente
16/06/2023
E-mail de Particular
Documento externo
13/06/2023
Oficio TCE/SC/GAP/SEG/8315/2023 de Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC
Documento externo
19/06/2023
Aditiva 6º - vedação EaD
Requerimento de Comissão Permanente
21/06/2023
Modificativa art. 10 - vedação EaD
Requerimento de Comissão Permanente
21/06/2023
Modificativa art. 12 - vedação EaD
Requerimento de Comissão Permanente
21/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 11
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 1º
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 2º
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 15
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao inciso I, do Art. 3º
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao inciso II, do Art. 4º
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao inciso IV do Art. 14
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao inciso IX do Art. 14
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 5º
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 6º
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 8º
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 9º
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 10
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 12
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA SUPRESSIVA renumera e suprime o §1º, do Art. 18
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA SUPRESSIVA renumera e suprime o §2º, do Art. 18
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA SUPRESSIVA suprime o Art. 13
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA SUPRESSIVA renumera e suprime o inciso I, do Art. 4º
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA SUPRESSIVA suprime o inciso I, do Art. 24
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA SUPRESSIVA suprime o inciso II, do Art. 24
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA SUPRESSIVA renumera e suprime o inciso III, do Art. 4º
Requerimento de Comissão Permanente
21/06/2023
EMENDA SUPRESSIVA renumera e suprime o inciso VII, do Art. 14
Requerimento de Comissão Permanente
21/06/2023
EMENDA SUPRESSIVA renumera e suprime o inciso XI, do Art. 14
Requerimento de Comissão Permanente
21/06/2023
Ofício nº 114/2023-CMU de Câmara Municipal de Urussanga
Documento externo
05/06/2023
Ofício nº 061/2023 de Câmara de Vereadores de Araranguá
Documento externo
02/06/2023
OFÍCIO Nº 44/2023 de Câmara Municipal de Vereadores de São Joaquim
Documento externo
06/06/2023
Emenda Modificativa
Emenda
22/06/2023
Emenda Modificativa
Emenda Modificativa
Emenda
22/06/2023
Emenda Modificativa
Emenda Modificativa ao art. 25 e art. 29
Requerimento de Comissão Permanente
21/06/2023
Emenda Modificativa
Requerimento de Comissão Permanente
21/06/2023
Emenda aditiva
Requerimento de Comissão Permanente
21/06/2023
Emenda Modificativa ao PLC nº. 0013/2023
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
Aditiva art. 6º-A SSP
Emenda
22/06/2023
Acrescenta o art. 6º-A à redação do PLC 13/2023.
Emenda Supressiva nº 01
Requerimento de Comissão Permanente
21/06/2023
Emenda Modificativa nº 02
Requerimento de Comissão Permanente
21/06/2023
Emenda Modificativa nº 03
Requerimento de Comissão Permanente
21/06/2023
Emenda Aditiva nº 04
Requerimento de Comissão Permanente
21/06/2023
Emenda Modificativa nº 05
Requerimento de Comissão Permanente
21/06/2023
Emenda Supressiva n º 06
Requerimento de Comissão Permanente
21/06/2023
Emenda Supressiva nº 07
Requerimento de Comissão Permanente
21/06/2023
Emenda Modificativa nº 08
Requerimento de Comissão Permanente
21/06/2023
Emenda Modificativa nº 09
Requerimento de Comissão Permanente
21/06/2023
Art. 6º, inc. II - NR
Emenda
22/06/2023
Art. 6º, inc. II - NR
Art. 6º, II, 3 anos.
Emenda
22/06/2023
Art. 6º, II, 3 anos.
EMENDA SUPRESSIVA AO PLC Nº 013-2023
Emenda
22/06/2023
Suprime o inciso II do caput do artigo 12 do Projeto de Lei Complementar nº 013/2023, que tem a seguinte redação:
Encerramento emenda nº 15 - Modificativa - PLC.0013-2023
Requerimento
22/06/2023
Encerramento emenda nº 15 - Modificativa - PLC.0013-2023
Emenda modificativa ao art. 25 para incorporação do decreto 1472/2021
Emenda
22/06/2023
Emenda modificativa para alterar a redação do art. 25. da PLC 0013/2023 com o fim de preservar o direito a bolsa dos estudantes que já há possuem.
Emenda supressiva do §1º do art. 18 do PLC 0013/2023 em razão da sua inconstitucionalidade.
Emenda
22/06/2023
Suprime o o § 1º do art. 18 do Projeto de Lei Complementar 0013/2023
EMENDA ADITIVA AO PLC Nº 013-2023
Emenda
22/06/2023
Acrescenta incisos VII e VIII ao caput do artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 013/2023 com a seguinte redação:
EMENDA ADITIVA AO PLC Nº 013-2023
Emenda
22/06/2023
Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 013/2023 com a seguinte redação:
EMENDA MODIFICATIVA ao art. 1º - demais instituições de ensino superior
Emenda
22/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao art. 1º - para incluir as demais instituições de ensino superior.
EMENDA SUPRESSIVA ao inciso I do artigo 3º - dar prioridade ao aluno
Emenda
22/06/2023
EMENDA SUPRESSIVA ao inciso I do artigo 3º - dar prioridade ao aluno
EMENDA MODIFICATIVA ao artigo 4º - adequar os requisitos às demais instituições
Emenda
22/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao artigo 4º - adequar os requisitos às demais instituições de ensino superior
EMENDA MODIFICATIVA ao §1º do artigo 5º - limitação do prazo para saneamento das irregularidades
Emenda
22/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao §1º do artigo 5º - limitação do prazo para saneamento das irregularidades
EMENDA MODIFICATIVA ao §3º do artigo 8º - para corrigir a redação do texto
Emenda
22/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao §3º do artigo 8º - para corrigir a redação do texto
EMENDA MODIFICATIVA ao artigo 18 - adequar ao instituto da coisa julgada
Emenda
22/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao artigo 18 - adequar ao instituto da coisa julgada
EMENDA SUPRESSIVA ao § 2º do artigo 18 - evitar ilegalidade na publicação oficial
Emenda
22/06/2023
EMENDA SUPRESSIVA ao § 2º do artigo 18 - evitar ilegalidade na publicação oficial dos estudantes que incidirem na prática dos crimes de que trata o...
EMENDA MODIFICATIVA ao artigo 22 - para ampliar os documentos a serem publicados
Emenda
22/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao artigo 22 - para ampliar os documentos a serem publicados
EMENDA MODIFICATIVA ao inciso II do artigo 24 - evitar a intervenção estatal sobre o ente privado
Emenda
22/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao inciso II do artigo 24 - evitar a intervenção estatal sobre o ente privado
EMENDA SUPRESSIVA ao artigo 27
Emenda
22/06/2023
EMENDA SUPRESSIVA ao artigo 27
EMENDA ADITIVA AO PLC Nº 013-2023
Emenda
22/06/2023
Acrescenta o artigo 6º-A ao Projeto de Lei Complementar nº 013/2023, com a seguinte redação:
EMENDA ADITIVA AO PLC Nº 013-2023
Emenda
22/06/2023
Acrescenta o artigo 23-A ao Projeto de Lei Complementar nº 013/2023, com a seguinte redação:
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 013/2023.
Emenda
22/06/2023
Acresce o art. 26 ao Projeto de Lei Complementar nº 013/2023.
EMENDA MODIFICATIVA AO PLC Nº 013-2023
Emenda
22/06/2023
Altera a redação do inciso III do caput do artigo 8º do Projeto de Lei Complementar nº 013/2023, que passa ter a seguinte redação:
EMENDA ADITIVA AO PLC Nº 013-2023
Emenda
22/06/2023
Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 11 do Projeto de Lei Complementar nº 013/2023 com a seguinte redação:
Emenda
Emenda
22/06/2023
O art. 14, inciso IV do Projeto de Lei Complementar nº 013/2023, passa a ter a seguinte redação:
EMENDA MODIFICATIVA AO PLC Nº 013-2023
Emenda
22/06/2023
Altera a redação do artigo 26 do Projeto de Lei Complementar nº 013/2023, que passa ter a seguinte redação:
Altera o inciso IX do art. 14
Emenda
22/06/2023
Fica acrescentado o art. 8A ao Projeto de Lei Complementar nº 0013/2023
Emenda
22/06/2023
Altera o caput do art. 2º e acrescenta os incisos I e II
Emenda
22/06/2023
Altera o caput do art. 6º, seus incisos I, II, IV e V, e §2º.
Emenda
22/06/2023
Suprime o §3º do art. 6º
Emenda
22/06/2023
Fica acrescido o artigo 6º-A
Emenda
22/06/2023
EMENDA ADITIVA AO PLC Nº 013-2023
Emenda
22/06/2023
Acrescenta incisos XIV, XV, XVI ao caput do artigo 14 do Projeto de Lei Complementar nº 013/2023 com a seguinte redação:
EMENDA MODIFICATIVA AO PLC Nº 013-2023
Emenda
22/06/2023
Altera a redação do inciso V do caput do artigo 6º do Projeto de Lei Complementar nº 013/2023, que passa ter a seguinte redação:
EMENDA ADITIVA AO PLC Nº 013-2023
Emenda
22/06/2023
Acrescenta incisos VII e VIII ao caput do artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 013/2023 com a seguinte redação:
Oficio ANUP 054/2023 de Associação Nacional das Universidades Particulares - ANUP
Documento externo
27/06/2023
Encerramento emenda nº 63 - Aditiva - PLC.0013-2023
Requerimento
28/06/2023
Encerramento emenda nº 63 - Aditiva - PLC.0013-2023
CE FIESC 12808/2023 de Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina
Documento externo
15/06/2023
Of. Presi 79/2023 de Câmara Municipal de Criciúma
Documento externo
21/06/2023
OFÍCIO Nº 0149/2023 de Câmara Municipal de Jaguaruna
Documento externo
26/06/2023
E-mail Rafael Lopes Aleixo de Cirurgião-Dentista
Documento externo
26/06/2023
Of. CEC 017/2023 de Centro Empresarial Chapecó
Documento externo
27/06/2023
RELATÓRIO E VOTO CONJUNTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0013/202
Relatório e voto
05/07/2023
RELATÓRIO E VOTO CONJUNTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0013/202
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0013/2023
Emenda
05/07/2023
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0013/2023
MOÇÃO N° 159/2023 de Câmara de Vereadores de Joinville
Documento externo
28/06/2023
RELATÓRIO E VOTO CONJUNTO COMPLEMENTAR AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0013/2023
Relatório e voto
10/07/2023
RELATÓRIO E VOTO CONJUNTO COMPLEMENTAR AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0013/2023
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0013/2023
Emenda
10/07/2023
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0013/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
10/07/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
10/07/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
10/07/2023
CE FIESC
Ofício
10/07/2023
Anteprojeto da Lei
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
11/07/2023
Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 013/2023
Redação Final
12/07/2023
Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 013/2023
Redação Final
12/07/2023
Ofício 1315/2023
Ofício
12/07/2023
Of. Expedido nº 035/2023 de Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública do Ensino do Estado de Santa Catarina - SINTE/SC
Documento externo
10/07/2023
Ofício Nº 102/2023 de Câmara de Vereadores de Porto Belo
Documento externo
30/06/2023
Ofício nº 611/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
02/08/2023
Oficio n° 27/ACAFE/2023 de Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE
Documento externo
12/07/2023
Ofício nº RO. 219/2023 de Câmara Municipal de Xanxerê
Documento externo
03/08/2023