Institui o Programa Universidade Gratuita e estabelece outras providências.
| Entrada | 16/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | Nº 00831 de 31/07/2023 - DOE 01/08/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.072 | Processos anexos |
Emenda Nº 1 de Deputado Lucas Neves
Modificativa
13/06/2023
Emenda Nº 2 de Deputado Oscar Gutz
Modificativa
14/06/2023
Emenda Nº 3 de Deputado Jessé Lopes
Aditiva
19/06/2023
Emenda Nº 4 de Deputado Jessé Lopes
Modificativa
19/06/2023
Emenda Nº 5 de Deputado Jessé Lopes
Aditiva
19/06/2023
Emenda Nº 6 de Deputado Jessé Lopes
Aditiva
19/06/2023
Emenda Nº 7 de Deputado Jessé Lopes
Modificativa
19/06/2023
Emenda Nº 8 de Deputado Jessé Lopes
Modificativa
19/06/2023
Emenda Nº 9 de Deputado Jessé Lopes
Modificativa
19/06/2023
Emenda Nº 10 de Deputado Jessé Lopes
Aditiva
19/06/2023
Emenda Nº 11 de Deputado Jessé Lopes
Modificativa
19/06/2023
Emenda Nº 12 de Deputado Jessé Lopes
Aditiva
19/06/2023
Emenda Nº 13 de Deputado Carlos Humberto
Modificativa
20/06/2023
Emenda Nº 14 de Deputado Fernando Krelling
Modificativa
20/06/2023
Emenda Nº 15 de Deputado José Milton Scheffer
Modificativa
21/06/2023
Emenda Nº 16 de Deputado Massocco
Aditiva
21/06/2023
Emenda Nº 17 de Deputado Massocco
Modificativa
21/06/2023
Emenda Nº 18 de Deputado Massocco
Modificativa
21/06/2023
Emenda Nº 19 de Deputado Fabiano da Luz
Modificativa
21/06/2023
Emenda Nº 20 de Deputado Fabiano da Luz
Modificativa
21/06/2023
Emenda Nº 21 de Deputado Fabiano da Luz
Modificativa
21/06/2023
Emenda Nº 22 de Deputado Fabiano da Luz
Modificativa
21/06/2023
Emenda Nº 23 de Deputado Fabiano da Luz
Modificativa
21/06/2023
Emenda Nº 24 de Deputado Fabiano da Luz
Modificativa
21/06/2023
Emenda Nº 25 de Deputado Fabiano da Luz
Modificativa
21/06/2023
Emenda Nº 26 de Deputado Fabiano da Luz
Modificativa
21/06/2023
Emenda Nº 27 de Deputado Fabiano da Luz
Modificativa
21/06/2023
Emenda Nº 28 de Deputado Fabiano da Luz
Modificativa
21/06/2023
Emenda Nº 29 de Deputado Fabiano da Luz
Modificativa
21/06/2023
Emenda Nº 30 de Deputado Fabiano da Luz
Modificativa
21/06/2023
Emenda Nº 31 de Deputado Fabiano da Luz
Modificativa
21/06/2023
Emenda Nº 32 de Deputado Fabiano da Luz
Modificativa
21/06/2023
Emenda Nº 33 de Deputado Fabiano da Luz
Supressiva
21/06/2023
Emenda Nº 34 de Deputado Fabiano da Luz
Supressiva
21/06/2023
Emenda Nº 35 de Deputado Fabiano da Luz
Supressiva
21/06/2023
Emenda Nº 36 de Deputado Fabiano da Luz
Supressiva
21/06/2023
Emenda Nº 37 de Deputado Fabiano da Luz
Supressiva
21/06/2023
Emenda Nº 38 de Deputado Fabiano da Luz
Supressiva
21/06/2023
Emenda Nº 39 de Deputado Fabiano da Luz
Supressiva
21/06/2023
Emenda Nº 40 de Deputado Fabiano da Luz
Supressiva
21/06/2023
Emenda Nº 41 de Deputado Fabiano da Luz
Supressiva
21/06/2023
Emenda Nº 42 de Deputado Volnei Weber
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 43 de Deputado Volnei Weber
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 44 de Deputado José Milton Scheffer
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 45 de Deputado José Milton Scheffer
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 46 de Deputado José Milton Scheffer
Aditiva
22/06/2023
Emenda Nº 47 de Deputado Sargento Lima
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 48 de Deputado Jessé Lopes
Aditiva
22/06/2023
Emenda Nº 49 de Deputado Matheus Cadorin
Supressiva
22/06/2023
Emenda Nº 50 de Deputado Matheus Cadorin
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 51 de Deputado Matheus Cadorin
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 52 de Deputado Matheus Cadorin
Aditiva
22/06/2023
Emenda Nº 53 de Deputado Matheus Cadorin
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 54 de Deputado Matheus Cadorin
Supressiva
22/06/2023
Emenda Nº 55 de Deputado Matheus Cadorin
Supressiva
22/06/2023
Emenda Nº 56 de Deputado Matheus Cadorin
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 57 de Deputado Matheus Cadorin
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 58 de Deputado Jessé Lopes
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 59 de Deputado Jessé Lopes
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 60 de Deputada Luciane Carminatti
Supressiva
22/06/2023
Emenda Nº 61 de Deputado Pepê Collaço
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 62 de Deputado Pepê Collaço
Supressiva
22/06/2023
Emenda Nº 63 de Deputada Luciane Carminatti
Aditiva
22/06/2023
Emenda Nº 64 de Deputada Luciane Carminatti
Aditiva
22/06/2023
Emenda Nº 65 de Deputado Mário Motta
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 66 de Deputado Mário Motta
Supressiva
22/06/2023
Emenda Nº 67 de Deputado Mário Motta
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 68 de Deputado Mário Motta
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 69 de Deputado Mário Motta
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 70 de Deputado Mário Motta
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 71 de Deputado Mário Motta
Supressiva
22/06/2023
Emenda Nº 72 de Deputado Mário Motta
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 73 de Deputado Mário Motta
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 74 de Deputado Mário Motta
Supressiva
22/06/2023
Emenda Nº 75 de Deputada Luciane Carminatti
Aditiva
22/06/2023
Emenda Nº 76 de Deputada Luciane Carminatti
Aditiva
22/06/2023
Emenda Nº 77 de Deputado Tiago Zilli
Aditiva
22/06/2023
Emenda Nº 78 de Deputada Luciane Carminatti
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 79 de Deputada Luciane Carminatti
Aditiva
22/06/2023
Emenda Nº 80 de Deputada Paulinha
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 81 de Deputada Luciane Carminatti
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 82 de Deputado Marquito
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 83 de Deputado Marquito
Aditiva
22/06/2023
Emenda Nº 84 de Deputado Marquito
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 85 de Deputado Marquito
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 86 de Deputado Marquito
Supressiva
22/06/2023
Emenda Nº 87 de Deputado Marquito
Aditiva
22/06/2023
Emenda Nº 88 de Deputada Luciane Carminatti
Aditiva
22/06/2023
Emenda Nº 89 de Deputada Luciane Carminatti
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 90 de Deputada Luciane Carminatti
Aditiva
22/06/2023
Emenda Nº 91 de Deputado Camilo Martins
Substitutiva Global
05/07/2023
Emenda Nº 92 de Deputado Camilo Martins
Substitutiva Global
10/07/2023