Concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica e estabelece outras providências
| Entrada | 03/05/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Diário Oficial nº 22.008-A, de 28/04/2023 Prazo: 26/06/2023 Diário Oficial nº 22.050, de 30/06/2023 Prazo: 9/09/2023. Transformado no PCL 0259/2023 |
41ª Sessão Ordinária
Expediente
17/05/2023 às 14:00
51ª Sessão Ordinária
Comunicado
13/06/2023 às 14:00
52ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
14/06/2023 às 14:00
22ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/09/2023 às 10:00
22ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/09/2023 às 10:00