MPV/0259/2023

Concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica e estabelece outras providências

Entrada 03/05/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Diário Oficial nº 22.008-A, de 28/04/2023 Prazo: 26/06/2023 Diário Oficial nº 22.050, de 30/06/2023 Prazo: 9/09/2023. Transformado no PCL 0259/2023