Concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica e estabelece outras providências
| Entrada | 03/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Diário Oficial nº 22.008-A, de 28/04/2023 Prazo: 26/06/2023 Diário Oficial nº 22.050, de 30/06/2023 Prazo: 9/09/2023. Transformado no PCL 0259/2023 |
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