Concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica e estabelece outras providências
| Entrada | 03/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Diário Oficial nº 22.008-A, de 28/04/2023 Prazo: 26/06/2023 Diário Oficial nº 22.050, de 30/06/2023 Prazo: 9/09/2023. Transformado no PCL 0259/2023 |
Medida Provisória nº 259/2023.
Projeto Original
03/05/2023
MPV/259/2023
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
03/05/2023
Parecer à MPV 0259/23
Relatório e voto
13/06/2023
Parecer a MSV 0259/23
Folha de Votação
Folha de Votação
13/06/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado Admissibilidade
Despacho
14/06/2023
Ato da Mesa nº 018-DL
Ato da Mesa
27/06/2023
Emenda Modificativa ao Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória nº 0259/2023
Emenda
22/08/2023
Emenda Modificativa ao Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória nº 0259/2023
Parecer MPV 259_2023
Relatório e voto
30/08/2023
Parecer MPV 259_2023
Folha de Votação
Folha de Votação
30/08/2023
Parecer à PCL 0259 2023
Relatório e voto
05/09/2023
Parecer à PCL 0259 2023
Folha de Votação
Folha de Votação
05/09/2023