PDL/0002/2025

Suspende a execução dos artigos 2º, III, e 3º, §§ 2º e 3º, e 4º, da Lei Complementar Estadual nº 731/2018, que "Dispõe sobre o Sistema de Ensino Militar de Santa Catarina (SEM-SC) e estabelece outras providências".

Entrada 02/09/2025
Autoria
  • Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Prioridade
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18369 de 03/10/2025 - DOE 06/10/2025
Observação Processo oriundo da aprovação do OF./0005/2025.
Processos anexos