Suspende a execução dos artigos 2º, III, e 3º, §§ 2º e 3º, e 4º, da Lei Complementar Estadual nº 731/2018, que "Dispõe sobre o Sistema de Ensino Militar de Santa Catarina (SEM-SC) e estabelece outras providências".
| Entrada | 02/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Prioridade |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18369 de 03/10/2025 - DOE 06/10/2025 |
| Observação | Processo oriundo da aprovação do OF./0005/2025. | Processos anexos |
Processo aguardando distribuição.