Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor dos Encargos Gerais do Estado, do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina (FUPESC) e do Fundo em Repartição (SC SEGURO).
| Entrada | 16/07/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19043 de 20/08/2024 - DOE 26/08/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.339 |
76ª Sessão Ordinária
Expediente
16/07/2024 às 10:00
80ª Sessão Ordinária
Comunicado
06/08/2024 às 14:00
82ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
07/08/2024 às 14:00
22ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
07/08/2024 às 16:38