Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor dos Encargos Gerais do Estado, do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina (FUPESC) e do Fundo em Repartição (SC SEGURO).
| Entrada | 16/07/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19043 de 20/08/2024 - DOE 26/08/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.339 |
Comissão de Finanças e Tributação