PLC/0019/2023

Institui Quadro Especial no âmbito do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece outras providências

Entrada 25/07/2023
Autor Tribunal de Contas do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 00854 de 30/01/2024 - DOE 30/01/2024
Observação SEI 23.0.000026863-1 - Diário Oficial nº 22194-A