Institui Quadro Especial no âmbito do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece outras providências
| Entrada | 25/07/2023 |
|---|---|
| Autor | Tribunal de Contas do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00854 de 30/01/2024 - DOE 30/01/2024 |
| Observação | SEI 23.0.000026863-1 - Diário Oficial nº 22194-A |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Camilo Martins | 21/08/2023 - 31/10/2023 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Pepê Collaço | 31/10/2023 - 28/11/2023 | - |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marcos Vieira | 08/12/2023 - 13/12/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Ivan Naatz | 13/12/2023 - 13/12/2023 | Relatório e voto | - |