Institui Quadro Especial no âmbito do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece outras providências
| Entrada | 25/07/2023 |
|---|---|
| Autor | Tribunal de Contas do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00854 de 30/01/2024 - DOE 30/01/2024 |
| Observação | SEI 23.0.000026863-1 - Diário Oficial nº 22194-A |
Processo não possui emendas.