Institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+) e estabelece outras providências.
| Entrada | 06/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | Nº 18819 de 04/01/2024 - DOE 05/01/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22177-A |
35ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
19/12/2023 às 11:00
111ª Sessão Ordinária
Expediente
22/11/2023 às 14:00
121ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
14/12/2023 às 09:00