PL./0461/2023

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+) e estabelece outras providências.

Entrada 06/11/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações Nº 18819 de 04/01/2024 - DOE 05/01/2024
Observação Diário Oficial nº 22177-A

  • Emenda Nº 1 de Deputado Napoleão Bernardes

    Modificativa

    23/11/2023

    Ver

  • Emenda Nº 2 de Deputado Napoleão Bernardes

    Aditiva

    23/11/2023

    Ver

  • Emenda Nº 3 de Deputado Napoleão Bernardes

    Aditiva

    23/11/2023

    Ver

  • Emenda Nº 4 de Deputado Napoleão Bernardes

    Supressiva

    23/11/2023

    Ver

  • Emenda Nº 5 de Deputado Napoleão Bernardes

    Aditiva

    24/11/2023

    Ver

  • Emenda Nº 6 de Deputado Napoleão Bernardes

    Modificativa

    27/11/2023

    Ver

  • Emenda Nº 7 de Deputado Napoleão Bernardes

    Modificativa

    28/11/2023

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  • Emenda Nº 8 de Deputado Camilo Martins

    Aditiva

    07/12/2023

    Ver

  • Emenda Nº 9 de Deputado Lunelli

    Aditiva

    11/12/2023

    Ver