Institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+) e estabelece outras providências.
| Entrada | 06/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | Nº 18819 de 04/01/2024 - DOE 05/01/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22177-A |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marcos Vieira | 08/12/2023 - 14/12/2023 | Relatório e voto | - |