PL./0461/2023

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+) e estabelece outras providências.

Entrada 06/11/2023
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações Nº 18819 de 04/01/2024 - DOE 05/01/2024
Observação Diário Oficial nº 22177-A

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Marcos Vieira
    08/12/2023
    14/12/2023