PL./0109/2024

Revoga o inciso VI do art. 4º da Lei nº 16.292, de 2013, que "Institui o Programa de Apoio Social (PAS) e estabelece outras providências".

Entrada 26/03/2024
Autoria
  • Deputado Ivan Naatz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações Nº 19765 de 27/03/2026 - DOE 27/03/2026
Observação Diário Oficial nº 22.724