PL./0109/2024
Revoga o inciso VI do art. 4º da Lei nº 16.292, de 2013, que "Institui o Programa de Apoio Social (PAS) e estabelece outras providências".
| Entrada | 26/03/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | Nº 19765 de 27/03/2026 - DOE 27/03/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.724 |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoAlex Brasil11/02/202529/04/2025
Parecer Favorável
Relatório do Dep. Alex Brasil, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidadeRelatoria -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoJair Miotto21/05/202510/02/2026
Parecer Favorável
Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoLuciane Carminatti08/12/202510/02/2026Pedido de Vista -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMário Motta11/02/202625/02/2026
Parecer Favorável