PL./0109/2024

Revoga o inciso VI do art. 4º da Lei nº 16.292, de 2013, que "Institui o Programa de Apoio Social (PAS) e estabelece outras providências".

Entrada 26/03/2024
Autor Deputado Ivan Naatz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações -
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Ana Campagnolo 11/04/2024 - 16/07/2024 Requerimento -
    Ana Campagnolo 23/10/2024 - em aberto - -
  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.