| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 03/03/2026 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Altera o art. 107 da Lei Complementar nº 202, de 2000, que "Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências".
Institui o Programa de apoio à modalidade turística do caravanismo no âmbito do Estado de Santa Catarina, e reconhece a prática como instrumento e atividade de fomento e desenvolvimento do turismo e dá outras providências.
Dispõe sobre a fiscalização, transparência, rastreabilidade e acompanhamento da execução de emendas parlamentares impositivas estaduais, e estabelece outras providências.
Declara de utilidade pública Instituto Humaniza, de Campos Novos e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública a Associação Amor Sem Fronteiras, de Ilhota, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Altera a Lei nº 18.278, de 2021, para declarar de utilidade pública o Instituto Movimento Orgânico (IMO).
Estabelece o dever de prestação de socorro a animal ferido em decorrência de acidente e institui medidas de proteção e prevenção no Estado de Santa Catarina.
Denomina "Medalha Sarah Louise Held" a medalha concedida à atleta campeã na modalidade Karatê, naipe feminino, dos Jogos Abertos de Santa Catarina, a partir da 65ª edição (JASC 2026).
Declara de utilidade pública Associação Miranda de Artes Marciais - AMAM, de Tijucas, SC e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Estabelece sanção administrativa pelo uso, consumo e comércio de cigarros eletrônicos no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
Altera o art. 215 da Lei n° 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente", para estabelecer como diretriz o interesse social nas atividades relacionadas à proteção dos recursos hídricos.
Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Identificação e Responsabilização de Animais Domésticos no Estado de Santa Catarina.
Do Senhor Deputado Marcius Machado, líder do Partido Liberal (PL), solicitando a substituição do Senhor Deputado Sargento Lima pelo Senhor Deputado Alex Brasil na Comissão de Prevenção e Combate às Drogas; e a substituição do Senhor Deputado Alex Brasil pelo Senhor Deputado Sargento Lima na Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.
Do Egrégio órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que por unanimidade, acolheu parcialmente os Embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer a constitucionalidade dos artigos 57, II, 64-C e 67, caput e § 3º, da Lei Complementar nº 412/2008, com redação da Lei Complementar nº 773/2021, e modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 5º e 6º do artigo 67, fixando eficácia prospectiva a partir de 1º de dezembro de 2025.
Do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a ADI nº 5005054-13.2023.8.24.0000, reconhecendo a perda superveniente do objeto quanto aos dispositivos revogados da Lei Estadual nº 17.492/2018 e declarando a inconstitucionalidade formal dos dispositivos remanescentes, por violação à repartição constitucional de competências e à autonomia municipal.
Do Supremo Tribunal Federal, comunicando que, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ADI 7.546, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 7º e 16, V e § 5º, da Lei n. 16.157/2013, alterada pela Lei n. 18.284/2021, ambas do Estado de Santa Catarina.