PL./0096/2026
Estabelece o dever de prestação de socorro a animal ferido em decorrência de acidente e institui medidas de proteção e prevenção no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 27/02/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
27/02/2026
Gabinete Deputada Paulinha Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
27/02/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
03/03/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
03/03/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
04/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
05/03/2026
D.A. nº 8.995, de 04/03/2026.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
05/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
05/03/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça