Institui a simplificação do acesso ao documento físico emitido pelos órgãos da administração pública estadual, por meio da remessa postal.
| Entrada | 02/04/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Veto total através da Mensagem nº 1416/2025. |
28ª Sessão Ordinária
Expediente
09/04/2024 às 14:00
33ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
04/12/2024 às 09:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/07/2025 às 11:30
100ª Sessão Ordinária
Comunicado
23/10/2025 às 09:00
41ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
28/10/2025 às 16:40
42ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
28/10/2025 às 16:40