PL./0123/2024

Institui a simplificação do acesso ao documento físico emitido pelos órgãos da administração pública estadual, por meio da remessa postal.

Entrada 02/04/2024
Autor Deputado Napoleão Bernardes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Sérgio Guimarães
    18/04/2024
    04/12/2024

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Mário Motta
    10/12/2024
    11/02/2025
    Parecer Favorável
    Relatório e voto
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Jessé Lopes
    11/02/2025
    09/04/2025
    -
    -

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Mário Motta
    09/04/2025
    -
    -
    -