Institui a simplificação do acesso ao documento físico emitido pelos órgãos da administração pública estadual, por meio da remessa postal.
| Entrada | 02/04/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
02/04/2024
Gabinete Deputado Napoleão Bernardes Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
02/04/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
04/04/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
09/04/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
10/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
12/04/2024
D.A. nº 8.543, de 11/04/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
12/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
12/04/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
04/12/2024
Relatório do Dep. Sérgio Guimarães, favorável, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
04/12/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
04/12/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação