Institui a simplificação do acesso ao documento físico emitido pelos órgãos da administração pública estadual, por meio da remessa postal.
| Entrada | 02/04/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Veto total através da Mensagem nº 1416/2025. |
PL 0000 2024 Remessa posta dos documentos oficiais
Projeto Original
02/04/2024
Institui a simplificação do acesso ao documento físico emitido pelos órgãos da administração pública estadual, por meio da remessa postal.
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
02/04/2024
Relatório e voto ao Projeto de Lei 0123/2024
Relatório e voto
28/11/2024
Institui a simplificação do acesso ao documento físico emitido pelos órgãos da administração pública estadual, por meio da remessa postal.
Folha de Votação
Folha de Votação
04/12/2024
Relatório e voto Comissão de Finanças e Tributação
Relatório e voto
11/02/2025
Relatório e voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n. 0123/2024 na Comissão de Finanças e Tributação.
Folha de Votação
Folha de Votação
09/04/2025
Relatório e voto na Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público.
Relatório e voto
11/07/2025
Relatório e voto pela Aprovação ao PL./ nº 0123/2024, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Folha de Votação
Folha de Votação
16/07/2025
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
28/10/2025
Redação Final do Projeto de Lei nº 123/2024
Redação Final
29/10/2025
Autógrafo do Projeto de Lei nº 123/2024
Autógrafo
30/10/2025
Ofício 1962/2025
Ofício
30/10/2025