Institui a simplificação do acesso ao documento físico emitido pelos órgãos da administração pública estadual, por meio da remessa postal.
| Entrada | 02/04/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
PL 0000 2024 Remessa posta dos documentos oficiais
Projeto Original
02/04/2024
Institui a simplificação do acesso ao documento físico emitido pelos órgãos da administração pública estadual, por meio da remessa postal.
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
02/04/2024
Relatório e voto ao Projeto de Lei 0123/2024
Relatório e voto
28/11/2024
Institui a simplificação do acesso ao documento físico emitido pelos órgãos da administração pública estadual, por meio da remessa postal.
Folha de Votação
Folha de Votação
04/12/2024
Relatório e voto Comissão de Finanças e Tributação
Relatório e voto
11/02/2025
Relatório e voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n. 0123/2024 na Comissão de Finanças e Tributação.
Folha de Votação
Folha de Votação
09/04/2025