Cria o programa de capacitação de agentes comunitárias de saúde para realização de acolhimento a vítimas de violência doméstica do Estado de Santa Catarina, denominado "Capacitando Quem Acolhe" e adota outras providências.

Dispõe sobre a estadualização do trecho da rodovia que liga as cidades de Brusque e Itajaí, denominando-o como "Ponte João André Corrêa"

Declara de utilidade pública o INSTITUTO QUEM AMA CASTRA, de Ibirama e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade

Altera a Lei n. 18.853, de 2024, para garantir o direito do usuário na prestação indireta dos serviços públicos, denominado "Lei é pra Valer".

Institui a simplificação do acesso ao documento físico emitido pelos órgãos da administração pública estadual, por meio da remessa postal.

Declara de utilidade pública Círculo Argentino de Santa Catarina, de Balneário Camboriú e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Declara de utilidade pública a Associação Desportiva de Bombinhas do Município de Bombinhas-SC e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Altera o parágrafo único do art. 1º e inclui §3º ao art. 3º da Lei n. 18.629 de 2023, que proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo no âmbito do Estado de Santa Catarina, ampliando e especificando as definições de ofensa à religião e as penalidades aplicáveis.

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Jardim das Amendoeiras Loteamento I e II, com sede no Município de Tijucas- SC e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Proíbe o abate de equídeos diagnosticados com Anemia Infecciosa Equina - AIE ou Mormo, sem a realização de contraprova e o reteste do exame, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Institui a campanha "Novembro Verde" com o objetivo de promover a conscientização e sensibilização sobre a ostomia, e dá outras providências, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.

Altera a Lei nº 18.278, de 2021, para declarar de utilidade pública a Associação Empresarial de Indaial - ACIDI.

Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Atlético Camboriuense - ADAC, de Camboriú, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Declara de utilidade pública Lions Clube Camboriú, de Camboriú e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Reconhece o Município de Canelinha como a Capital Catarinense do Motocross.

Institui a Semana Estadual de Mobilização e Conscientização sobre as Brincadeiras Perigosas.

Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro do Mar Navegantes e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Declara de utilidade pública o Colégio Salesiano Itajaí, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Declara de utilidade pública a Associação UM DIA A GENTE SE VÊ, de Itajaí e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Denomina Marcos Paulo Salvador o Ginásio de Esportes da Escola EEB Professora Maria Angélica Calazans, na localidade do Caminho Pinhal, no município de Dona Emma, e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõe sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Declara de utilidade pública ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA JOGOS ADAPTADOS DE CAMBORIU e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Declara de utilidade pública o Centro Musical Assistencial e de Projetos Sócio-Educativos Koinonia (CEMUK), de Ituporanga, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social e Educacional Resgatando Vidas, de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Declara de utilidade pública o Núcleo de Apoio à Vida de Balneário Camboriú- NAVIBALC, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Declara de utilidade pública a Associação Programa Pintando a Alegria com as Cores da Vida, de Camboriú, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Solicitando à Secretária de Estado da Educação, informações acerca do andamento do processo SED/70328/23, referente à contratação de projetos de arquitetura e engenharia para a reforma e ampliação da Escola de Educação Básica Francisco de Paula Seara.

Solicitando à Secretária de Estado da Educação informações acerca da construção de uma nova unidade escolar no Município de Calmon.

Solicitando ao Secretário de Estado da Segurança Pública, informações acerca da reabertura dos Postos de Guarda-Vidas na pré-temporada de 2025/2026.

Solicitando ao Secretário de Estado da Administração e ao Secretário de Estado da Saúde, informações acerca do adoecimento mental dos servidores e trabalhadores.

Solicitando à Secretária de Estado da Educação, informação acerca do número de Processos Administrativos Disciplinares abertos na rede pública estadual de educação.

Solicitando ao Secretário de Estado da Segurança Pública, informações acerca do concurso público para a contratação de Agentes da Perícia Médico-legal e Auxiliar Médico-legal.

Solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda, informações referente ao PL nº 720/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026 e estabelece outras providências.

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca da aplicação da Lei 18.355/2022, que "Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos órgãos e entidades públicas do Estado de Santa Catarina".

Manifestando ao Presidente do Congresso Nacional, apelo pela aprovação do Projeto de Lei n° 4.747/2023, que eleva em 10% a alíquota do imposto de importação sobre produtos lácteos, bem como ao PL n° 228/2025, que estabelece compensação fiscal aos produtores brasileiros.

Manifestando ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, apelo para a aquisição pública de leite em pó, leite UHT e queijos provenientes da agricultura familiar, destinados à complementação da alimentação escolar, das refeições hospitalares e dos programas sociais, em conformidade com o Programa de Aquisição de Alimentos.

Manifestando ao Ministro de Estado da Saúde, apelo para que promova a adequação da Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021, a fim de estabelecer critérios diferenciados aplicáveis aos pequenos produtores rurais e empreendimentos de turismo rural quanto às exigências de responsabilidade técnica e monitoramento da qualidade da água.

Manifestando ao Ministro da Educação, apelo para que adote as medidas necessárias visando a instalação urgente de um Hospital Universitário junto à Universidade Federal da Fronteira Sul.

Solicitando ao Reitor da UDESC, informações acerca do planejamento e a implantação do curso de Medicina em Balneário Camboriú.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a criação de uma Comissão Estadual para elaboração de um Plano de Regulação da Cadeia do Leite.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que os municípios de Quilombo, Formosa do Sul, Irati, União do Oeste, Jardinópolis, Águas de Chapecó, São Carlos, Palmitos, Cunhataí, Saudades e Santiago do Sul sejam atendidos pela Coordenadoria Regional do Oeste, passando a vincular-se a esta e não mais à Coordenadoria Regional do Extremo-Oeste.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que seja disponibilizado aos pais de recém-nascidos, ainda na maternidade, o curso sobre a Manobra de Desobstrução das Vias Aéreas, cuja técnica consiste nos primeiros socorros para engasgos.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o Sindicato das Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados do Estado de Santa Catarina de informar, mensalmente, aos produtores o valor mínimo a ser pago por litro no mês subsequente, com ênfase na transparência das negociações entre indústrias e produtores.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o subsídio dos custos cartorários para a averbação do georreferenciamento nas propriedades de pequenos produtores rurais.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adesão ao Programa Jovem Cientista da Pesca para a sua implementação no Estado.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a autorização e implantação do Curso de Medicina no Campus da UDESC em Balneário Camboriú.

Dirigida ao Reitor da UDESC, Professor José Fernando Fragalli, sugerindo que sejam adotadas as medidas administrativas necessárias para dar continuidade ao processo de autorização e implantação do Curso de Medicina no Campus da UDESC de Balneário Camboriú.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a aquisição da implantação de uma Central de Videomonitoramento e câmeras para instalação na área urbana do município de Luiz Alves.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a aquisição de 20 caixas de som, 20 microfones com cabo e 5 microfones de cabeça, para Secretaria de Assistência Social, município de Itajaí.