PL./0036/2024
Altera a Lei n. 18.853, de 2024, para garantir o direito do usuário na prestação indireta dos serviços públicos, denominado "Lei é pra Valer".
| Entrada | 15/02/2024 |
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| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | Nº 19550 de 18/11/2025 - DOE 18/11/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.644-A |
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Encaminhado para leitura no Expediente
15/02/2024
Gabinete Deputado Napoleão Bernardes Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
15/02/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
26/02/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
27/02/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
28/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
29/02/2024
D.A. nº 8.514, de 28/02/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
29/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
29/02/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
09/05/2024
Relatório do Dep. Volnei Weber, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
09/05/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
09/05/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Requerimento de Diligência solicitado
16/10/2024
Requerimento de Diligência do Deputado Fernando Krelling aprovado por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
16/10/2024
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
16/10/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
16/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
17/10/2024
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
17/10/2024
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
22/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Respondida a Diligência
12/12/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Respondida a Diligência
12/12/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
25/06/2025
Relatório do Dep. Camilo Martins Aprovado por UNANIMIDADE com Emenda Substitutiva Global
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
25/06/2025
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
25/06/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
27/08/2025
Relatório do Dep. Fabiano da Luz Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
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Aguardando assinatura de setor designado
27/08/2025
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Coordenadoria das Comissões
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Aguardando Análise de Emenda
27/08/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
21/10/2025
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
21/10/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
21/10/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
21/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
24/10/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aprovado
28/10/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando Votação da Redação Final
28/10/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
28/10/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
29/10/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
04/11/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando Expedição do Autógrafo
04/11/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
05/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
06/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
24/11/2025
Lei nº 19.550, de 18/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
24/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
27/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
28/11/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação