Altera a Lei n. 18.853, de 2024, para garantir o direito do usuário na prestação indireta dos serviços públicos, denominado "Lei é pra Valer".
Entrada | 15/02/2024 |
---|---|
Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
Coautores |
|
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Cidade e transporte |
Informações | - |
Projeto de Lei - Altera a Lei n. 18853, de 2024 - 'Lei e pra Valer'
Projeto Original
05/02/2024
Projeto de Lei - Altera a Lei n. 18853, de 2024 - 'Lei e pra Valer'
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
15/02/2024
Emenda Substitutiva Global PL 0036/2024
Emenda
07/05/2024
Admissibilidade
Relatório e voto
08/05/2024
Admissibilidade
Folha de Votação
Folha de Votação
09/05/2024
Pedido de Diligência ao PL./0036/2024
Relatório e voto
16/10/2024
DILIGÊNCIA do Projeto de Lei nº 0036/2024 à Secretaria de Estado da Casa Civil, para que encaminhe aos autos manifestação técnica das...
Folha de Votação
Folha de Votação
16/10/2024
Ofício 366/2024
Ofício
17/10/2024