Altera a Lei n. 18.853, de 2024, para garantir o direito do usuário na prestação indireta dos serviços públicos, denominado "Lei é pra Valer".
| Entrada | 15/02/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Coautores |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
Projeto de Lei - Altera a Lei n. 18853, de 2024 - 'Lei e pra Valer'
Projeto Original
05/02/2024
Projeto de Lei - Altera a Lei n. 18853, de 2024 - 'Lei e pra Valer'
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
15/02/2024
Emenda Substitutiva Global PL 0036/2024
Emenda
07/05/2024
Admissibilidade
Relatório e voto
08/05/2024
Admissibilidade
Folha de Votação
Folha de Votação
09/05/2024