PL./0036/2024

Altera a Lei n. 18.853, de 2024, para garantir o direito do usuário na prestação indireta dos serviços públicos, denominado "Lei é pra Valer".

Entrada 15/02/2024
Autoria
  • Deputado Napoleão Bernardes
Subscrito por
  • Emerson Stein
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Cidade e transporte
Informações Nº 19550 de 18/11/2025 - DOE 18/11/2025
Observação Diário Oficial nº 22.644-A

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Volnei Weber
    28/08/2025
    21/10/2025
    Parecer Favorável
    Relatório favorável à emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade
    Relatório e voto
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Volnei Weber
    18/03/2024
    09/05/2024

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Camilo Martins
    06/02/2025
    25/06/2025
    Parecer Favorável
    Com Emenda Substitutiva Global
    Relatório e voto
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Fernando Krelling
    12/12/2024
    06/02/2025
    -
    -
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Fernando Krelling
    14/05/2024
    16/10/2024

  • Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Fabiano da Luz
    02/07/2025
    27/08/2025
    Parecer Favorável
    Relatório e voto
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Luciane Carminatti
    02/07/2025
    02/07/2025
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