Altera a Lei n. 18.853, de 2024, para garantir o direito do usuário na prestação indireta dos serviços públicos, denominado "Lei é pra Valer".
| Entrada | 15/02/2024 |
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| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | Nº 19550 de 18/11/2025 - DOE 18/11/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.644-A |
9ª Sessão Ordinária
Expediente
27/02/2024 às 14:00
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/05/2024 às 10:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/08/2025 às 17:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/08/2025 às 17:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/08/2025 às 17:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/08/2025 às 17:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/08/2025 às 17:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/08/2025 às 17:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
21/10/2025 às 10:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
21/10/2025 às 10:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
21/10/2025 às 10:00
100ª Sessão Ordinária
Comunicado
23/10/2025 às 09:00
41ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
28/10/2025 às 16:40
42ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
28/10/2025 às 16:40