PL./0036/2024

Altera a Lei n. 18.853, de 2024, para garantir o direito do usuário na prestação indireta dos serviços públicos, denominado "Lei é pra Valer".

Entrada 15/02/2024
Autor Deputado Napoleão Bernardes
Coautores
  • Emerson Stein
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Cidade e transporte
Informações -