Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública direta e indireta do Estado de Santa Catarina de pessoas que sejam réus em ação penal por crimes de violência contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Proteção e Educação em Privacidade e Dados Pessoais, com o objetivo de garantir a segurança das informações de cidadãos catarinenses e promover a conscientização sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Cria a Autoridade Catarinense de Proteção de Dados - ACPD, no âmbito do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de promover a cultura de proteção de dados pessoais e orientar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) no setor público estadual e municipal.

Autoriza o Poder Executivo a instituir política de assistência psicopedagógica nas escolas da rede pública estadual, com equipes multidisciplinares para prevenção e acompanhamento de dificuldades de aprendizagem.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o incentivo ao pequeno produtor de leite para a realização de exames de brucelose e tuberculose bovina.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a elaboração de projeto de pavimentação de Rodovia que liga o Município de Ermo ao de Araranguá.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção de medidas efetivas para a implementação do Plano Integrado para Gestão da Cidadania e Paz nas Escolas, em conformidade com a Lei n.º 19.282/2025.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a reforma e regularização da EEB Frei Nicodemos, situada no Município de Lages.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo as devidas providências para viabilizar a execução da área de escape a ser implantada ao final da Serra do Goio-Ên, na rodovia SC-480, no município de Chapecó.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a reforma e regularização da EEB Ignácio Stakowski, situada no Município de Içara.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a aquisição do equipamento BABYPUFF para a UTI Neonatal do Hospital Dr. Homero de Miranda Gomes.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de operação tapa-buracos, bem como, a limpeza das margens da SC-160, no trecho entre Saudades e Pinhalzinho.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de operação tapa-buracos, bem como, a limpeza das margens da SC-159, no trecho entre Irati e Águas Frias.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerido a tomada de providências quanto à controvérsia Jurídica referente ao correto enquadramento funcional dos servidores da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo, regida pela Lei Complementar nº 777, de 14 de dezembro de 2021.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a aquisição de um caminhão de esterco destinado a Secretaria de Agricultura do município de Iporã do Oeste.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a aquisição de uma viatura, para o município de Iraceminha.