Dirigida ao Governador do Estado, sugerido a tomada de providências quanto à controvérsia Jurídica referente ao correto enquadramento funcional dos servidores da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo, regida pela Lei Complementar nº 777, de 14 de dezembro de 2021.
| Entrada | 22/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
22/10/2025
Gabinete Deputado Jessé Lopes Diretoria Legislativa
Aguardando Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
22/10/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
23/10/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Comunicada a Indicação na Ordem do Dia
24/10/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
27/10/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
29/10/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
29/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Resposta de ofício anexada
12/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
12/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
12/02/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação