IND/1109/2025

Dirigida ao Governador do Estado, sugerido a tomada de providências quanto à controvérsia Jurídica referente ao correto enquadramento funcional dos servidores da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo, regida pela Lei Complementar nº 777, de 14 de dezembro de 2021.

Entrada 22/10/2025
Autoria
  • Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • Indicação

    Indicação

    22/10/2025

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  • E-mail - geapi@casacivil.sc.gov.br

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    12/12/2025

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