| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 23/10/2025 às 09:00 |
| Situação | Realizada |
Cria Promotorias de Justiça, cargos de Procurador de Justiça, Assessores Jurídicos, Assistentes de Procuradoria de Justiça e Assistentes de Promotoria de Justiça, e altera dispositivos da Lei Complementar n. 715, de 16 de janeiro de 2018, e da Lei Complementar n. 736, de 15 de janeiro de 2019.
Dispõe sobre as condições de estrutura das unidades escolares da rede pública do Estado de Santa Catarina.
Cria o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (LGBTQIA+) de Santa Catarina.
Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação nas instituições de ensino do Sistema Estadual de Educação.
Dispõe sobre a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços de uso íntimo em instituições de ensino da rede pública estadual de Santa Catarina e dá outras providências.
Confere a designação oficial de "Microrregião Catarinense da Música Eletrônica" aos Municípios de Camboriú, Balneário Camboriú e Itajaí e altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses".
Institui a Política Estadual de Atenção Integral às Doenças Raras e dá outras providências.
Do Senhor Deputado Tiago Zilli, solicitando a concessão de licença para desempenhar missão temporária, de caráter diplomático, pelo período de 8 (oito) dias, a contar de 1º de novembro do corrente ano, em virtude de viagem oficial a Barcelona.
Do Senhor Deputado Camilo Martins, solicitando a concessão de licença para desempenhar missão temporária, de caráter diplomático (ou cultural), pelo período de 08 (oito) dias, a contar de 03 de novembro do corrente ano, em virtude de viagem oficial Missão Diplomática Internacional em Utah/EUA.
Ofício nº 1944/2025/ASPAR/GM, do Ministério de Transportes, em resposta ao Ofício nº GP/DL/1683/2025, o qual encaminhou a Moção nº 0357/2025, de autoria do Deputado Marcos Vieira, referente à manifestação de apelo para a recomposição do orçamento do DNIT.
Ofício nº 813/2025, da Câmara de Vereadores de Joinville, encaminhando a Moção Nº 345/2025, na qual solicita, com a máxima urgência, um mutirão de cirurgias bariátricas e reparadoras, com recursos adequados, equipe multidisciplinar e planejamento contínuo, a fim de atender a população que há anos aguarda por esse procedimento.
Ofício nº 1831/2025/SES/GABS, da Secretaria de Estado da Saúde, informando a celebração do Termo de Compromisso nº 971253/2024/MS/CAIXA – Operação nº 1099489-92, firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde, e o Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina, que tem por objeto a construção de uma Unidade de Atenção Especializada em Saúde (Novo Instituto de Cardiologia de Santa Catarina), no município de São José/SC.
Câmara Municipal de Calmon, encaminhando Moção de Apoio nº 09/2025 ao Projeto de Lei 202/2025, de autoria da Deputada Paulinha, que garante à gestante o direito de optar pela cesariana eletiva a partir da 39ª semana e o direito à analgesia quando escolhido o parto normal, reconhecendo a autonomia da mulher, a dignidade da pessoa humana e o cuidado obstétrico humanizado como diretrizes da saúde pública.
Of. Gab. Priscila Fernandes N.º 474/2025, da vereadora do município de Florianópolis Pri Fernandes, encaminhando sugestão de minuta de Projeto de Lei Estadual que “Proíbe a comercialização de animais domésticos no Estado de Santa Catarina e dá outras providências”.
Ofício SEF/GABS nº 739/2025, da Secretaria de Estado da Fazenda, informando que foi publicado o Decreto nº 1.195, de 30 de setembro de 2025, no Diário Oficial de Santa Catarina nº 22609, que abre crédito suplementar na importância de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES (UG 480091), destinado ao atendimento de decisões judiciais.
Ofício nº 2057/2025/SES/GABS, da Secretaria de Estado da Saúde, informando a celebração do Termo de Compromisso nº 963975/2024/MS/CAIXA – Operação nº 1097341-49, firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde, e o Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina, que tem por objeto a construção de uma Unidade de Atenção Especializada em Saúde (Policlínica) no município de Indaial/SC.
Ofício nº 619/2025, da Câmara de Municipal de Brusque, encaminhando Moção em apoio ao Projeto de Lei nº 0202/2025, de autoria da Deputada Paulinha, que visa assegurar à gestante o direito à cesariana eletiva a partir da 39ª semana de gestação, bem como o direito à analgesia no parto normal.
Câmara Municipal de Vereadores de Ouro, encaminhando Moção de Apoio nº 064/2025, manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 0202/2025, de autoria da Deputada Paulinha, que garante à mulher o direito à cesariana eletiva a partir da 39ª semana de gestação, bem como o direito à analgesia mesmo quando optar por parto normal.
Câmara Municipal de Paulo Lopes, encaminhando Moção de Apoio ao Projeto de Lei n° 202/2025, de autoria da Deputada Paulinha, que garante à gestante o direito de optar pela cesariana eletiva a partir da 39ª semana de gestação, assim como o direito à analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
Ofício Gab. Pres. nº 060/2025, da Câmara Municipal de Laurentino, encaminhando a Moção de Apoio n° 013/2025 ao Projeto de Lei nº 0202/2025, de autoria da Deputada Paulinha, que visa assegurar à gestante o direito à cesariana eletiva a partir da 39ª semana de gestação, bem como o direito à analgesia no parto normal.
Ofício nº 141/2025, da Câmara Municipal de Seara, encaminhando Moção nº 13/2025 de Projeto de Lei, de autoria do Vereador Irio Casarotto, que solicita a adoção de medidas legislativas e administrativas acerca da cadeia produtiva do leite.
Ofício nº 95/2025, da Câmara Municipal de Guabiruba, encaminhando Moção de Apoio nº 13/2025 ao Projeto de Lei nº 0202/2025, de autoria da Deputada Paulinha, que visa assegurar à gestante o direito à cesariana eletiva a partir da 39ª semana de gestação, bem como o direito à analgesia no parto normal.
Ofício nº 101/2025, da Câmara de Vereadores de José Boiteux, encaminhando Moção nº 006/2025, por meio da qual manifesta apoio ao PL estadual nº 0202/2025, que garante à gestante o direito de optar pela cesariana eletiva a partir da 39ª semana de gestação, bem como o direto a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
Ofício nº 100/2025, da Prefeitura de Bom Jesus, requerendo o encaminhamento de proposta para reconhecimento oficial do Município como a "Capital Catarinense da Feijoada".
Ofício nº 162/2025, da Câmara Municipal de Meleiro, encaminhando a Moção nº 10/2025, pela qual manifesta total apoio ao Projeto de Lei 337/2023, de autoria da Deputada Ana Campagnolo, que dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de aula de ensino médio da rede pública e privada estadual de ensino.
Ofício nº 1346/2025 da Câmara de Vereadores de Joinville, encaminhando Moção nº 623/2025, por meio da qual apela pela celeridade da tramitação do Projeto de Lei 337/2023, de autoria da Deputada Ana Campagnolo, que dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de aula de ensino médio da rede pública e privada estadual de ensino.
Ofício nº 548/2025/ATL, da Câmara Municipal de Caçador, encaminhando Moção nº 069/2025, na qual manifesta apoio ao Projeto de Lei º 202/2025, de autoria da Deputada Paulinha, que assegura à gestante catarinense a autonomia reprodutiva, garantindo-lhe o direito de optar pela cesariana eletiva a partir da 39ª semana de gestação e o direito à analgesia mesmo quando optar pelo parto normal.
Câmara de Vereadores de Saltinho encaminhando Moção de Apelo a gestores municipais, estaduais e federais, por meio da qual solicita a adoção de medidas urgentes em defesa da cadeia produtiva do leite e da agricultura familiar catarinense.
Câmara Municipal de Vereadores de Ouro, encaminhando Moção de Apoio nº 065/2025 ao Projeto de Lei n° 0533/2024, de autoria do Deputado Oscar Gutz, que propõe a criação de um Fundo Estadual voltado à proteção e ao amparo do setor agropecuário diante de situações de calamidade pública.
Câmara Municipal de São José do Cedro, encaminhando a Moção nº 25/2025, na qual apela aos Governos Federal e Estadual de Santa Catarina, bem como as bancadas estaduais e federais catarinenses, pela valorização da cadeia produtiva do leite, pela manutenção de preço justo ao produtor e pela imediata limitação e suspensão das importações de leite e seus derivados a preços inferiores aos custo de produção nacional.
Ofício nº 562/2025, da Câmara Municipal de Canoinhas, encaminhando cópia do Requerimento Nº 457/2025 apresentando Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 0202/2025, de autoria da Deputada Estadual Paulinha, que garante à gestante o direito de optar pela cesariana eletiva a partir da 39ª semana de gestação, bem como o direito à analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
Ofício Diversos 563/2025, da Câmara Municipal de Blumenau, encaminhando moção de apoio ao Projeto de Lei de autoria da Deputada Paulinha, que garante à gestante o direito de optar pela cesariana eletiva a partir da 39ª semana de gestação, bem como o direito à analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
Ofício nº 080/2025 , da Câmara de Vereadores de Palmitos, encaminhando a Moção de Apelo nº 0013/2025, que manifesta interesse na adoção de medidas urgentes em defesa da cadeia produtiva do leite e da agricultura familiar catarinense.
Da Câmara de Vereadores de Santa Cecília, encaminhando Moção, aprovada naquela Casa Legislativa, solicitando que se mantenha a CASAN como uma sociedade de economia mista, com participação majoritária estatal.
Do Núcleo da Indústria da Cultura (NIC) da Associação Empresarial de Joinville (ACIJ), encaminhando manifestação solicitando medidas urgentes para o fortalecimento e regularização do Programa de Incentivo à Cultura – PIC/SC.
Da Secretaria de Estado da Saúde, encaminhando ofício circular solicitando a intensificação das medidas de enfrentamento às arboviroses.
Da Câmara de Vereadores de Tigrinhos, encaminhando Moção, aprovada naquela Casa Legislativa, solicitando a adoção de medidas urgentes em defesa da cadeia produtiva do leite e da agricultura familiar catarinense.
Do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, comunicando que foi apreciado o Processo @ACO 25/80005387, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, que trata de Acompanhamento da execução orçamentária da Secretaria de Estado da Segurança Pública durante o exercício de 2025 referente ao programa Redução da Criminalidade.
Do Conselho Estadual do Idoso - CEI-SC, encaminhando o Relatório da 6ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada nos dias 23 e 24 de setembro de 2025, em Florianópolis.