PDL/0003/2025

Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 266, de 2025, que "Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 831, de 2023, que institui o Programa Universidade Gratuita e estabelece outras providências, e o art. 7º da Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências".

Entrada 22/10/2025
Autoria
  • Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18370 de 13/11/2025
Observação Convalidando os Atos praticados na vigência da Medida Provisória nº 266/2025. Decreto Legislativo nº 18.370, de 13/11/2025.