Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 266, de 2025, que "Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 831, de 2023, que institui o Programa Universidade Gratuita e estabelece outras providências, e o art. 7º da Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências".
| Entrada | 22/10/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18370 de 13/11/2025 |
| Observação | Convalidando os Atos praticados na vigência da Medida Provisória nº 266/2025. Decreto Legislativo nº 18.370, de 13/11/2025. |
Aguardando providências
22/10/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
À Publicação
24/10/2025
D.A. nº 8.919, de 27/10/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
24/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
04/11/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
05/11/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
06/11/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
11/11/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
12/11/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
13/11/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Expedido Decreto Legislativo
13/11/2025
Decreto Legislativo nº 18.370, de 13/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
13/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
17/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
17/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
18/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
24/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
24/11/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação