Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 266, de 2025, que "Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 831, de 2023, que institui o Programa Universidade Gratuita e estabelece outras providências, e o art. 7º da Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências".
| Entrada | 22/10/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18370 de 13/11/2025 |
| Observação | Convalidando os Atos praticados na vigência da Medida Provisória nº 266/2025. Decreto Legislativo nº 18.370, de 13/11/2025. |
Projeto de Decreto Legislativo nº 0003/2025.
Projeto Original
22/10/2025
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 266, de 2025, que "Altera o art. 6º da Lei Complementar nº …
RV.MP/266/2025
Relatório e voto
22/10/2025
RV.MP/266/2025
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado em Turno Único
Despacho
05/11/2025
Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2025
Redação Final
06/11/2025
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovada a Redação Final
Despacho
12/11/2025
Ofício 2111/2025
Ofício
13/11/2025
Decreto Legislativo nº 18.370, de 2025
Decreto Legislativo
13/11/2025