Altera os arts. 30 e 34 da Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, Código Estadual de Proteção aos Animais, para enrijecer as penalidades administrativas nos casos de maus-tratos com responsabilização dos responsáveis legais de menores ou incapazes, e dá outras providências, a ser conhecida como Lei "Orelha".
| Entrada | 26/01/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
1ª Sessão Ordinária
Expediente
03/02/2026 às 14:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
17/03/2026 às 09:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
24/03/2026 às 10:45
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
24/03/2026 às 10:45
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/04/2026 às 11:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/04/2026 às 11:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/04/2026 às 10:30
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/04/2026 às 10:30
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/05/2026 às 11:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/05/2026 às 11:00