Altera os arts. 30 e 34 da Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, Código Estadual de Proteção aos Animais, para enrijecer as penalidades administrativas nos casos de maus-tratos com responsabilização dos responsáveis legais de menores ou incapazes, e dá outras providências, a ser conhecida como Lei "Orelha".
| Entrada | 26/01/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
Altera o Código Estadual de Proteção aos Animais, e dá outras providências, a ser conhecida como Lei “Orelha”.
Projeto Original
26/01/2026
Altera os arts. 30 e 34 da Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, Código Estadual de Proteção aos Animais, para enrijecer as penalidades administr…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
26/01/2026
Relatório e voto ao Projeto de Lei 0010/2026
Relatório e voto
17/03/2026
“Altera os arts. 30 e 34 da Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, Código Estadual de Proteção aos Animais, para enrijecer as penalidades administ…
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI 0010/2026
Emenda
17/03/2026
Folha de Votação
Folha de Votação
26/03/2026
Altera artigos da Lei nº 12.854, de 2003 (Código Estadual de Proteção aos Animais) para enrijecer as penalidades administrativas nos casos de maus-tratos aos animais - Lei Orelha
Relatório e voto
06/04/2026
Altera os arts. 30 e 34 da Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, Código Estadual de Proteção aos Animais, para enrijecer as penalidades administr…
Folha de Votação - CFT
Folha de Votação
05/05/2026