PL./0010/2026
Altera os arts. 30 e 34 da Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, Código Estadual de Proteção aos Animais, para enrijecer as penalidades administrativas nos casos de maus-tratos com responsabilização dos responsáveis legais de menores ou incapazes, e dá outras providências, a ser conhecida como Lei "Orelha".
| Entrada | 26/01/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | Nº 19951 de 03/07/2026 - DOE 03/07/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.788-C |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoRodrigo Minotto20/02/202626/03/2026
Parecer Favorável
Relatório favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidadePedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMaurício Peixer18/03/202626/03/2026 -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoAntídio Lunelli31/03/202605/05/2026
Parecer Favorável
Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoSargento Lima15/04/202605/05/2026 -
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoJerry Comper08/05/202626/05/2026
Parecer Favorável
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Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoAntídio Lunelli29/05/202609/06/2026
Parecer Favorável