| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 06/08/2025 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Declara de utilidade pública Associação de Moradores Mar Aberto (AMMA), de Palhoça e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Institui a campanha estadual de orientação aos idosos contra as fraudes e os golpes no comércio eletrônico e na internet.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de legibilidade mínima em faturas de serviços essenciais no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Assegura aos pais e aos responsáveis legais o direito de vedar a participação de seus filhos ou de seus dependentes em atividades pedagógicas de gênero e sexualidade realizadas em instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Denomina Marcos Paulo Salvador o Ginásio de Esportes da Escola EEB Professora Maria Angélica Calazans, na localidade do Caminho Pinhal, no município de Dona Emma, e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõe sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Declara de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer (RFCC), do município de Taió e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Dispõe sobre as diretrizes para a Política Estadual de Atendimento às Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Institui a Política Estadual de Apoio à Maternidade Atípica, para criar uma rede de apoio psicossocial e jurídico a mães de crianças com deficiência, doenças raras ou transtornos do neurodesenvolvimento.
Declara de Utilidade Pública o Grupo de Arte e Cultura Raízes do Tempo, de São Joaquim, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Mãe Leoa no Estado de Santa Catarina, com o objetivo de garantir suporte às mães solo cuidadoras de crianças com deficiência severa ou doenças raras.
Institui o Programa de Prevenção ao Uso de Cigarros Eletrônicos por Crianças e Adolescentes no âmbito das unidades escolares públicas e privadas do Estado de Santa Catarina e estabelece protocolo de atuação intersetorial para os casos de apreensão desses dispositivos no ambiente escolar.
Declara de utilidade pública ASSOCIAÇÃO CAMBORIUENSE DE JIU JITSU e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA JOGOS ADAPTADOS DE CAMBORIU e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Institui a "Semana Estadual da Apicultura e Meliponicultura" e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a proibição da venda de compostos combustíveis a menores de 18 anos não emancipados em todo o território do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Dispõe sobre a extensão dos direitos e benefícios previstos à pessoa com deficiência aos indivíduos submetidos a transplante de órgãos ou tecidos que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Anita Garibaldi - TEAMA e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Requerendo a constituição da Frente Parlamentar pela Construção da Via Mar - Rodovia paralela a BR 101 entre Joinville e Biguaçu.
Susta o parágrafo único do Art. 6º e o Art. 7º, do Decreto nº 988, de 15 de maio de 2025, que "Regulamenta a Lei Estadual nº 19.136, de 19 de dezembro de 2024".
Da Associação dos Amigos dos Autistas - AMA de Joaçaba, Herval d'Oeste, Catanduvas e Luzerna, solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública para dar nova denominação à entidade.
Mensagem nº 1131, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 194/2025, que Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para alterar a denominação da Sociedade de Corpo de Bombeiros Voluntários de Concórdia para Associação de Serviços Sociais Voluntários de Concórdia. LEI Nº 19.342, DE 10 DE JULHO DE 2025.
MENSAGEM Nº 1132, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 210/2025, que Declara de utilidade pública a JCI São Miguel do Oeste e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 19.343, DE 10 DE JULHO DE 2025.
MENSAGEM Nº 1133, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 214/2025, que Declara de utilidade pública a Associação Amigos do Bem, de São Miguel do Oeste, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina para fazer constar nele o nome de tal entidade. LEI Nº 19.344, DE 10 DE JULHO DE 2025
Mensagem nº 1125, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 364/2022, que Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina o digestivo Bonican. LEI Nº 19.336, DE 10 DE JULHO DE 2025
Mensagem n° 1134 comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 388/2024, que Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais de São Lourenço do Oeste - FÊNIX e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 19.345, DE 10 DE JULHO DE 2025.
Mensagem nº 1136, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 062/2025, que Declara de utilidade pública a Colônia de Pesca Z-03, de Balneário Barra do Sul, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina para fazer constar nele o nome de tal entidade. LEI Nº 19.347, DE 10 DE JULHO DE 2025
Mensagem nº 1135, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 515/2024, que Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Indaiá 140/SC e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 19.346, DE 10 DE JULHO DE 2025.
MENSAGEM Nº 1126, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 374/2024, que Institui a Rota da Pesca Artesanal e Esportiva do Oeste de Santa Catarina e estabelece outras providências. LEI Nº 19.337, DE 10 DE JULHO DE 2025.
Mensagem nº 1127, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 053/2025, que Institui o Dia Estadual da Trancista Afro e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado. LEI Nº 19.338, DE 10 DE JULHO DE 2025.
Mensagem nº 1128, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 219/2023, que Declara de utilidade pública a Sociedade Recreativa, Esportiva e Cultural União Operária e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade. LEI Nº 19.339, DE 10 DE JULHO DE 2025
Mensagem nº 1129, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 123/2025, que Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Voleibol (APAV), de Concórdia, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 19.340, DE 10 DE JULHO DE 2025
MENSAGEM Nº 1130, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 180/2025, que Declara de utilidade pública o Conselho da Comunidade da Comarca de Chapecó e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade. LEI Nº 19.341, DE 10 DE JULHO DE 2025
Mensagem nº 1137, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 204/2025, que Declara de utilidade pública a Associação Clube Recreativo Cruz de Malta, de Lauro Müller, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina para fazer constar nele o nome de tal entidade. LEI Nº 19.348, DE 10 DE JULHO DE 2025
Mensagem nº 1138, comunicando que sancionou o autógrafo Projeto de Lei nº 264/2025, que Reconhece o Município de Iomerê como a Capital Catarinense da Suinocultura e do Cordeiro e altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses, para o fim de nele incluir a denominação ao referido Município. LEI Nº 19.349, DE 10 DE JULHO DE 2025
MENSAGEM Nº 1140, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 406/2023, que Dispõe sobre o dever de disponibilização de boletim médico pelas instituições hospitalares, no âmbito do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 19.351, DE 16 DE JULHO DE 2025.
Mensagem nº 1144, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 035/2025, que Institui o Dia Estadual do Policial Científico e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado. LEI Nº 19.355, DE 17 DE JULHO DE 2025
Mensagem nº 1147, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 544/2024, que Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que Consolida as Leis que dispõem sobre a denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina, para o fim de denominar Zeferino Vitali, o Ginásio de Esportes da EEB Ângelo Izé, no Município de Forquilhinha. LEI Nº 19.358, DE 17 DE JULHO DE 2025.
MENSAGEM Nº 1142, comunicando que sancionou o autógrafodo Projeto de Lei nº 185/2025, que Institui a Semana de Prevenção ao Transtorno de Ansiedade de Doença (TAD) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 19.353, DE 17 DE JULHO DE 2025.
MENSAGEM Nº 1143, comunicando que sancionou autógrafo do Projeto de Lei nº 025/2025, que Declara de utilidade pública a Associação de Voleibol Feminino de Lages (AVOFEL), de Lages, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 19.354, DE 17 DE JULHO DE 2025
MENSAGEM Nº 1145, comunicando que sancionou o autógrafo Projeto de Lei nº 379/2025, que Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’, para alterar a denominação da Associação das Voluntárias de Saúde do Hospital Infantil Joana de Gusmão para Associação de Voluntários de Apoio e Assistência à Criança e ao Adolescente (AVOS). LEI Nº 19.356, DE 17 DE JULHO DE 2025.
MENSAGEM Nº 1146, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 453/2024, que Declara de utilidade pública a Associação dos Socorristas da Palhoça e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina para fazer constar nele o nome de tal entidade. LEI Nº 19.357, DE 17 DE JULHO DE 2025
MENSAGEM Nº 1141, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 297/2024, que Dispõe sobre o exame para detecção de fissura palatina em recém-nascidos, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. LEI Nº 19.352, DE 17 DE JULHO DE 2025.
Mensagem nº 1169, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 426/2025, que Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.
Mensagem nº 1170, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 433/2025, que Altera o art. 31 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências. LEI Nº 19.377, DE 18 DE JULHO DE 2025
Mensagem nº 1164, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 374/2025, que Altera a Lei nº 16.812, de 2015, que Dispõe sobre a criação de serventias extrajudiciais na comarca de Chapecó e adota outras providências. LEI Nº 19.371, DE 18 DE JULHO DE 2025.
Mensagem nº 1159, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 431/2025, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União, para atendimento a projetos estratégicos para o desenvolvimento do Estado, e estabelece outras providências. LEI Nº 19.366, DE 18 DE JULHO DE 2025 .
MENSAGEM Nº 1171, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 485/2025, que Altera a Lei Complementar nº 668, de 2015, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, instituído pela Lei Complementar nº 1.139, de 1992, e estabelece outras providências. LEI Nº 19.378, DE 18 DE JULHO DE 2025.
Mensagem n° 1160, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 432/2025, que Reajusta o subsídio da carreira de Auditor do Estado, integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) de que trata a Lei Complementar nº 687, de 2016. LEI Nº 19.367, DE 18 DE JULHO DE 2025.
Mensagem nº 1165, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 413/2025, que Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e estabelece outras providências. LEI Nº 19.372, DE 18 DE JULHO DE 2025.
Mensagem Nº 1154, comunicando que sancionou o autógrafo autógrafo do Projeto de Lei nº 416/2025, que Altera o art. 2º da Lei nº 16.446, de 2014, que fixa o valor unitário do auxílio-alimentação dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) e estabelece outras providências. LEI Nº 19.361, DE 18 DE JULHO DE 2025.
Mensagem nº 1172, comunicando que sancionou autógrafo doo Projeto de Lei nº 472/2025, que Institui o Programa Estrada Boa Rural, no âmbito do Estado, e estabelece outras providências. LEI Nº 19.379, DE 18 DE JULHO DE 2025.
Mensagem nº 1161, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 434/2025, que Institui a Gratificação de Atividade Tributária para as carreiras de Analista da Receita Estadual I, II, III e IV. LEI Nº 19.368, DE 18 DE JULHO DE 2025.
MENSAGEM Nº 1166, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 429/2025, que Autoriza o reconhecimento do Município de Florianópolis como proprietário do imóvel em que está instalada a antiga rodoviária de Florianópolis e estabelece outras providências. LEI Nº 19.373, DE 18 DE JULHO DE 2025
MENSAGEM Nº 1155, comunicando que sancionou o autógrafo do do Projeto de Lei nº 421/2025, que Altera a Lei nº 14.825, de 2009, que institui indenização por óbito ou invalidez permanente, total ou parcial, aos servidores integrantes do Sistema de Segurança Pública. LEI Nº 19.362, DE 18 DE JULHO DE 2025
Mensagem nº 1162, comunicando que sancionou o autógrafo Projeto de Lei nº 436/2025, que Institui o Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial (PRIMEX) e estabelece outras providências. LEI Nº 19.369, DE 18 DE JULHO DE 2025.
Mensagem n° 1173, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 227/2025, que Institui o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua, no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. LEI Nº 19.380, DE 18 DE JULHO DE 2025.
Mensagem nº 1167, comunicando que sancionou o autógrafo Projeto de Lei nº 417/2025, que Altera a Lei nº 16.673, de 2015, que dispõe sobre a fusão da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (AGESC) com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (AGESAN), cria a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) e estabelece outras providências. LEI Nº 19.374, DE 18 DE JULHO DE 2025.
Mensagem nº 1150, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 013/2025, que Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 380, de 2007, que dispõe sobre o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado, e acresce o art. 20-A à Lei nº 16.773, de 2015, que dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito das instituições militares estaduais e estabelece outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 876, DE 18 DE JULHO DE 2025.
Mensagem nº 1163, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 478/2025, que Dispõe sobre a instituição de programas estratégicos na Administração Tributária Estadual e na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e estabelece outras providências. LEI Nº 19.370, DE 18 DE JULHO DE 2025.
MENSAGEM Nº 1152, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 016/2025, que Reajusta o piso salarial dos servidores e o subsídio mensal dos membros da Defensoria Pública, e cria cargos de Defensor Público, Assessor para Assuntos Jurídicos e Assessor para Assuntos Jurídicos, Administrativos e Institucionais. LEI COMPLEMENTAR Nº 878, DE 18 DE JULHO DE 2025.
Mensagem nº 1168, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 420/2025, que Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóveis no Município de Santo Amaro da Imperatriz. LEI Nº 19.375, DE 18 DE JULHO DE 2025
MENSAGEM Nº 1156, comunicando que sancionou o autógrafo do projeto de lei que altera a Lei nº 11.496, de 2000, que disciplina a admissão de servidor em caráter temporário, sob regime administrativo especial, para exercício na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC), e estabelece outras providências. LEI Nº 19.363, DE 18 DE JULHO DE 2025
Mensagem nº 1151, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 014/2025, que Altera o art. 10 da Lei Complementar nº 345, de 2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), e estabelece outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 877, DE 18 DE JULHO DE 2025
Mensagem nº 1157, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 425/2025, que Altera os arts. 17, 29 e 38 da Lei nº 18.330, de 2022, que institui a Política Estadual de Transição Energética Justa e o Polo de Transição Energética Justa do Sul do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. LEI Nº 19.364, DE 18 DE JULHO DE 2025.
Mensagem nº 1149, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, que Altera o art. 4º e o Anexo I da Lei Complementar nº 785, de 2021, que cria o cargo de Auditor Estadual de Finanças Públicas no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e estabelece outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 875, DE 18 DE JULHO DE 2025
Mensagem nº 1158, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 427/2025, que Altera o art. 90 da Lei Complementar nº 774, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina, altera o art. 67 da Lei Complementar nº 777, de 2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa. LEI Nº 19.365, DE 18 DE JULHO DE 2025
MENSAGEM Nº 1153, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 291/2025, que Altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências. LEI Nº 19.360, DE 18 DE JULHO DE 2025
Mensagem Nº 1174, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 484/2025, que Autoriza o Poder Executivo a receber do Município de Balneário Camboriú, por doação, o Hospital Municipal Ruth Cardoso, e estabelece outras providências. LEI Nº 19.381, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Mensagem nº 1178, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 137/2025, que Declara de utilidade pública o Centro de Reabilitação Luz e Vida (CLV), de Braço do Norte, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina para fazer constar nele o nome de tal entidade. LEI Nº 19.385, DE 25 DE JULHO DE 2025.
Mensagem nº 1179, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 175/2024, que Declara de utilidade pública o Instituto Vinícius Ian, de Blumenau, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina para fazer constar nele o nome de tal entidade . LEI Nº 19.386, DE 25 DE JULHO DE 2025
Mensagem nº 1180, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 213/2025, que Declara de utilidade pública o Instituto Desenvolvimento Social Esperança, de Itapema, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina para fazer constar nele o nome de tal entidade. LEI Nº 19.387, DE 25 DE JULHO DE 2025.
Mensagem nº 1185, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 303/2025, que Institui o Dia Estadual de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado. LEI Nº 19.392, DE 25 DE JULHO DE 2025.
MENSAGEM Nº 1181, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 493/2024, que Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Leões de Blumenau e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 19.388, DE 25 DE JULHO DE 2025.
MENSAGEM Nº 1182, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 412/2025, que Altera o art. 21 da Lei nº 17.877, de 2019, que altera a Lei nº 17.763, de 2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). LEI Nº 19.389, DE 25 DE JULHO DE 2025.
MENSAGEM Nº 1175, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 015/2025, que Altera a Lei Complementar nº 306, de 2005, que institui o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina (Santa Catarina Saúde), altera a Lei nº 13.344, de 2005, que cria o Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, e estabelece outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 879, DE 25 DE JULHO DE 2025
MENSAGEM Nº 1183, comunicando que sancionou o o autógrafo do Projeto de Lei nº 414/2025, que Altera as Leis nº 10.297, de 1996, e nº 17.763, de 2019, concede benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências. LEI Nº 19.390, DE 25 DE JULHO DE 2025.
MENSAGEM Nº 1176, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 474/2025, que Dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Santa Catarina (SFE-SC), a organização do transporte ferroviário de cargas e de passageiros, o uso da infraestrutura ferroviária e os tipos de outorga para a exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros no Estado e estabelece outras providências. LEI Nº 19.383, DE 25 DE JULHO DE 2025
MENSAGEM Nº 1177, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 084/2025, que Declara de utilidade pública a Associação Balneário Camboriú de Voleibol e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 19.384, DE 25 DE JULHO DE 2025.
Mensagem nº 1184, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 435/2025, que Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos estabelecimentos abatedores de gado bovino ou bubalino. LEI Nº 19.391, DE 25 DE JULHO DE 2025
Em resposta à Indicação nº 0614/2025, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 1651/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da realização de obras para a construção e reparos nos muros e cercas da EEB Santa Rita, Município de São Miguel do Oeste.
Em resposta à Indicação nº 0609/2025, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 1652/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da construção de um parque infantil na área verde da EEB Aparício Júlio Farrapo, Município de Xanxerê.
Em resposta à Indicação nº 0607/2025, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 1761/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da substituição do telhado, da instalação de ar-condicionado em todas as salas, da cobertura de acesso ao ginásio, da iluminação do campo suíço, da troca do piso cerâmico e da construção de auditório na EEB Hélio Wasum, no Município de Bandeirante.
Em resposta à Indicação nº 0611/2025, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 1760/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da substituição das janelas, bem como da instalação de ar-condicionado em todas as salas da EEB Santa Rita, no Município de São Miguel do Oeste.
Em resposta à Indicação nº 0567/2025, de autoria da Deputada Ana Paula da Silva, encaminhando o Ofício nº 126/2025/SPAF/GABS, da Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias, contendo informações a respeito da implantação de um aeroporto regional no extremo oeste catarinense.
Em resposta à Indicação nº 0577/2025, de autoria do Deputado Ivan Naatz, encaminhando o Ofício nº 0880/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, contendo informações a respeito da realização de obras de melhoria na Rodovia SC-414, no Município de Massaranduba.
Em resposta à Indicação nº 0606/2025, de autoria do Deputado Carlos Henrique de Lima, encaminhando o Ofício nº 898/2025/SSP/EXP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, que remete documentos contendo informações a respeito da disponibilização de dois drones para o Município de Guaramirim, sendo um destinado à pasta do Meio Ambiente e outro à Defesa Civil.
Em resposta à Indicação nº 0630/2025, de autoria do Deputado Dr. Vicente Caropreso, encaminhando o Ofício nº 0878/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito da substituição da pavimentação asfáltica pela pavimentação em concreto no trecho da Rodovia SC-135, entre os Municípios de Porto União e Calmon, especialmente do Km 1 ao Km 45.
Em resposta à Indicação nº 0755/2024, de autoria do Deputado Altair Silva, encaminhando o Ofício nº 0882/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito da realização de obras de revitalização e melhorias no Km 42 da Rodovia SC-492, no trecho compreendido entre os Municípios de Maravilha e São Miguel da Boa Vista.
Em resposta à Indicação nº 0632/2025, de autoria do Deputado Alex Brasil, encaminhando manifestação da Secretaria de Estado da Administração, contendo informações a respeito da aquisição de veículo para transporte, a fim de atender as demandas do Município de São Martinho.
Em resposta à Indicação nº 0319/2024, de autoria do Deputado Jessé Lopes, encaminhando o Ofício nº 5443/2025/IMA/ANPR, do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, contendo informações a respeito da instauração de um processo administrativo disciplinar para apurar a conduta de um servidor do Instituto do Meio Ambiente (IMA) que supostamente atua dificultando a emissão de licenças para empresários e agricultores do Município de Canoinhas.
Em resposta à Indicação nº 0503/2025, de autoria do Deputado Antídio Aleixo Lunelli, encaminhando o Ofício nº 556/2025, da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária, que remete documento contendo informações a respeito da contratação de médicos-veterinários com o objetivo de afastar eventuais ou possíveis focos suspeitos de epidemias, surtos e demais enfermidades.
Em resposta à Indicação nº 0634/2024, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminhando o Ofício nº 0893/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito da realização de obras para melhoria da iluminação e sinalização na intersecção da SC-110 com a SC-390.
Em resposta à Indicação nº 0591/2024, de autoria do Deputado Napoleão Bernardes, encaminhando o Ofício nº 0890/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, contendo informações a respeito da construção de uma passarela sobre o Ribeirão Braço Miguel, na Rodovia SC-414, no Município de Luiz Alves, a fim de garantir segurança e acessibilidade à população que utiliza diariamente o trecho mencionado.
Em resposta à Indicação nº 0401/2025, de autoria do Deputado Carlos Humberto, encaminhando o Ofício nº 572/2025, da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária, contendo informações a respeito da aquisição de um trator agrícola para o Município de Nova Itaberaba.
Em resposta à Indicação nº 0553/2025, de autoria do Deputado Napoleão Bernardes, encaminhando o Ofício nº 911/2025/SSP/EXP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, que remete documento contendo informações a respeito da promoção de campanha de informação e orientação destinada aos profissionais de mototáxi e motofrete, acerca da exigência do curso especializado para o exercício dessas atividades, etc.
Em resposta à Indicação nº 0646/2025, de autoria do Deputado Carlos Henrique de Lima, encaminhando o Ofício/Gabs nº 1778/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da realização de pintura na EEB Prof. Claurinice Vieira Caldeira, no Município de São Francisco do Sul.
Em resposta à Indicação nº 0620/2025, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 1786/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito do processo SED nº 113299/2024, que trata da construção de uma nova unidade de ensino da rede estadual no Município de Palhoça.
Em resposta à Indicação nº 0643/2025, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 1785/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da construção e instalação de muro e cerca na EEB Elisabethe Matilde Simon, Município de Seara.
Em resposta à Indicação nº 0570/2025, de autoria da Deputada Ana Paula da Silva, encaminhando o Ofício nº 0894/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, contendo informações a respeito de obras de revitalização na Avenida Willy Barth e da construção de um contorno viário no Município de São Miguel do Oeste.
Em resposta à Indicação nº 0625/2025, de autoria da Deputada Carlos Humberto, encaminhando o Ofício nº 201/2025/SETUR/GABS, da Secretaria de Estado do Turismo, contendo informações a respeito da sugestão de renovação do Protocolo de Cooperação entre o Estado de Santa Catarina e a Região Autônoma dos Açores, de Portugal.
Em resposta à Indicação nº 0596/2025, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 1602/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da realização de obras de melhoria na acessibilidade, de ampliação da cozinha e substituição das janelas das salas de aula da EEB Catharina Seger, Município de Palma Sola.
Em resposta à Indicação nº 0344/2025, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminhando a manifestação da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (CELESC), contendo informações a respeito realização de investimentos para melhorias e ampliação da rede trifásica nas áreas rurais do Município de Passos Maia.
Em resposta à Moção nº 0204/2025, de autoria da Deputada Luciane Carminatti, encaminhando a manifestação da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (CELESC), contendo informações a respeito do apelo para garantir a regularidade do fornecimento de energia elétrica e melhorar o atendimento aos consumidores na região do Município de Itajaí.
Em resposta à Indicação nº 0297/2025, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminhando a manifestação da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (CELESC), contendo informações a respeito de melhorias e ampliação das redes trifásicas da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (CELESC) nas áreas rurais do Município de Faxinal dos Guedes.
Em resposta à Indicação nº 0610/2025, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminhando o Ofício nº 0911/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito da realização de obras para instalação de sistema ou equipamento de segurança para pedestres e ciclistas na Rodovia SC-110, nas proximidades do Portal e Monumento em Homenagem aos Tropeiros, no Município de São Joaquim.
Em resposta à Indicação nº 0629/2025, de autoria do Deputado Carlos Henrique de Lima, encaminhando o Ofício nº 0915/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito da inclusão da Estrada Timbé, localizada no distrito de Pirabeiraba, em Joinville, no Programa Estrada Rural, a ser implantado pelo governo.
Em resposta à Indicação nº 0623/2025, de autoria do Deputado Altair Silva, encaminhando o Ofício nº 0922/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documentos contendo informações a respeito da implantação de uma passarela para pedestres na Ponte Interestadual sobre o Rio Negro, situada entre os Municípios de Três Barras e São Mateus do Sul, bem como ações de manutenção e melhorias na referida estrutura.
Em resposta à Indicação nº 0651/2025, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminhando o Ofício nº 0921/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, contendo informações a respeito da realização de obras para recuperação da camada asfáltica da Rodovia SC-465, no trecho entre o Município de Macieira e a intersecção com a Rodovia SC-350.
Em resposta à Indicação nº 0221/2025, de autoria do Deputado Marcius Machado, encaminhando o Ofício nº 596/2025, da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária, que remete documento contendo informações a respeito da implantação de uma Central de Abastecimento do Estado de Santa Catarina no Município de Lages.
Em resposta à Indicação nº 0408/2025, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício nº 59/2025/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde, que remete documento contendo informações a respeito da aquisição do equipamento Continuous Positive Airway Pressure (CPAP) de bolhas neonatal para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal do Hospital Dr. Homero de Miranda Gomes, no Município de São José.
Em resposta à Indicação nº 0571/2025, de autoria da Deputada Ana Paula da Silva, encaminhando o Ofício nº 598/2025, da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária, que remete documento contendo informações a respeito da realização de obras de ampliação da rede trifásica de energia elétrica nas propriedades rurais do extremo oeste catarinense.
Em resposta à Indicação nº 0668/2025, de autoria do Deputado Carlos Henrique de Lima, encaminhando o Ofício nº 0930/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito da inclusão da Estrada da Tromba, localizada no Município de Joinville, no Programa Estrada Boa Rural.
Em resposta à Indicação nº 0672/2025, de autoria do Deputado Carlos Henrique de Lima, encaminhando o Ofício nº 0928/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito da pavimentação da Estrada Guilherme, no âmbito do Programa Estrada Boa Rural.
Em resposta à Indicação nº 0673/2025, de autoria do Deputado Carlos Henrique de Lima, encaminhando o Ofício nº 0929/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito da pavimentação da Estrada Isaac, localizada no Município de Joinville, no âmbito do Programa Estrada Boa Rural.
Em resposta à Indicação nº 0669/2025, de autoria do Deputado Carlos Henrique de Lima, encaminhando o Ofício nº 0932/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito da pavimentação da Estrada Francisco Antônio Fleith, localizada no Município de Joinville, no âmbito do Programa Estrada Boa Rural.
Em resposta à Indicação nº 0670/2025, de autoria do Deputado Carlos Henrique de Lima, encaminhando o Ofício nº 0931/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito da pavimentação da Estrada do Pico, no âmbito do Programa Estrada Boa Rural.
Em resposta à Indicação nº 0639/2025, de autoria da Deputada Ana Paula da Silva, encaminhando o Ofício nº 531/2025/SEMAE/GABS, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde, contendo informações a respeito da regulamentação da Lei nº 19.255, de 2025, que trata do uso de resíduos industriais em processos produtivos, como forma de incentivar a economia circular e a sustentabilidade.
Em resposta à Indicação nº 0581/2025, de autoria do Deputado José Milton Scheffer, encaminhando o Ofício nº 100/2025/GABP/IPREV, que remete documento contendo informações a respeito da proposta de alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de assegurar regime previdenciário diferenciado aos profissionais da educação que ingressaram no serviço público entre 1º de janeiro de 2004 e 29 de setembro de 2016.
Em resposta à Indicação nº 0477/2025, de autoria do Deputado Marcius Machado, encaminhando o Ofício/Gabs nº 1837/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da adoção de providências para garantir o efetivo cumprimento, nos educandários estaduais, da Lei nº 18.696, de 28 de setembro de 2023.
Moção n. 03/2025 da Câmara de Vereadores de Turvo, encaminhando moção de apelo para que seja viabilizada a implantação de uma unidade do Hospital Sarah no Estado de Santa Catarina.
Moção de apelo n. 04/2025 da Câmara de Vereadores de Turvo, solicita que intensifiquem a cobrança junto ao governo federal e ao DNIT, para início imediato das obras no trecho do Morro dos Cavalos na BR-101.
Oficio - SEI n° 10/2025/SRHUF/CGR/VP-EBSERH da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, em resposta a solicitação do Deputado Vicente Caropreso, que visa à reabertura da emergência pediátrica do Hospital Universitário Professor Polydoro Ernani de São Thiago, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
OFÍCIO Nº 813/2025 da Câmara de Vereadores de Joinville, encaminhando a Moção N° 345/2025, solicita com urgência, realização de um mutirão de cirurgias bariátricas e reparadoras, com a devida alocação de recursos financeiros, estrutura adequada, equipe multidisciplinar especializada e um planejamento contínuo e eficiente, com o objetivo de garantir o atendimento a população.
Ofício n.º 150/2025/SCM da Câmara Municipal de Capinzal, encaminhando Moção de Apelo nº 25/2025, solicitando que seja aprovado o Projeto de Lei N° 117/2025, que dispõe sobre a modernização dos sistemas de atendimento emergencial no Estado de Santa Catarina, incentivando o uso de aplicativos de mensagens instantâneas e dá outras providências.
Ofício CML/GAB/N. 0103/2025 da Câmara Municipal de Laguna, encaminhando a Moção n. 0027/2025, solicitando que rejeitem o veto imposto pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 367/2023, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de guia de turismo em território catarinense.
Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville encaminhando o Relatório de Atividades referente ano 2025, com exercício do ano de 2024.
Oficio nº 85/2025/UO031/GR03/SFI-ANATEL da Agência Nacional de Telecomunicações, encaminhando resposta sobre a Moção n° 188/2025, que trata sobre a instalação de antena transmissora de telefonia móvel no distrito de Núcleo da Industria Caldatto, no Município de Campo Erê (SC).
Ofício n° 84/2025/UO031/GR03/SFI-ANATEL da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), encaminhando resposta sobre as Moções n° 186/2025 e n° 187/2025, que tratam sobre o atendimento com o Serviço Móvel Pessoal à localidade de Ouro Verde, no município de Guaraciaba (SC), e à localidade de Encruzilhada, no município de Campos Novos (SC).
Ofício nº 27/2025 da Câmara Municipal de Araraquara, encaminhando manifestação de repúdio a declarações ofensivas contra a Deputada Federal Júlia Zanatta e o Estado de Santa Catarina.
Ofício Nº 377/2025 da Câmara Municipal de Tubarão, encaminhando Requerimento N° 727/2025, que requer apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 9/2025, de autoria do deputado Napoleão Bernardes e com a redação alterada pela emenda substitutiva de autoria do deputado Pepê Collaço, que trata sobre reestruturar o calendário de seleção de estudantes para o Programa Universidade Gratuita e o FUMDESC.
Ofício Nº 59004024/2025-SE-SC da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em resposta a Moção 201/2025, de autoria do Deputado Marcos da Rosa, apelando pela modernização dos processos de importação e exportação de mercadorias
Moção de apelo da Câmara Municipal de Águas de Chapecó solicitando a não privatização da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN).
OFÍCIO Nº 1308/2025/ASPAR/GM do Ministério dos Transportes, encaminhando resposta sobre a Moção 119/2025, de autoria da Bancada do Sul, referente à solicitação de providências imediatas em razão do trágico acidente ocorrido no trecho da BR-101 no Morro dos Cavalos em Santa Catarina e realização de audiência pública com a bancada do sul.
Ofício nº 90/2025/UO031/GR03/SFI-ANATEL, encaminha respostas sobre as Moções nº 94/2025/AL/SC, 195/2025/AL/SC, 196/2025/AL/SC, 198/2025/AL/SC, 215/2025/AL/SC, 216/2025/AL/SC, 217/2025/AL/SC, 218/2025/AL/SC e 244/2025/AL/SC, referente ao processo nº 53500.041998/2025-94. As moções tratam do aumento da cobertura de Serviço Móvel Pessoal (SPM).
OFÍCIO Nº 357/2025 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, comunicando a Transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública ao Estado de Santa Catarina, em anexo o Termo de Adesão n° 70/2025, referente área temática de redução das mortes violentas intencionais, do enfrentamento ao crime organizado e da proteção patrimonial por meio de ações de prevenção de criminalidade e fomento à Defesa Social.
Notificação do crédito de recursos financeiros de parcela única do concedente, recebidos em 10/07/2025, no valor de R$ 507.661,26, a título de Transferência Voluntária do Orçamento Geral da União, destinados à Convenente EPAGRI, na conta vinculada ao Convênio nº 951.761/2024, assinado em 30/12/2023. Programa nº 5800020230034 - 1031 - Agropecuária Sustentável - DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA EM ÁGUAS DA UNIÃO.
OFÍCIO Nº 466/2025 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, comunicando a Transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública ao Estado de Santa Catarina, em anexo o Termo de Adesão 72/2025, referente área temática de melhoria da qualidade de vida dos profissionais da segurança pública.
Ofício CMV/SMO n° 350 da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste, por meio do qual a Vereadora Cris Zanatta solicita que sejam adotadas providências urgentes quanto à situação crítica da ponte sobre o Rio das Antas, localizada na BR-282 no município de São Miguel do Oeste.
OFÍCIO Nº 176378/2025/CET - SC/SRE - SC do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, encaminhando resposta ao Ofício GPS/DL/0310/2025, referente a Moção nº 0263/2025, de autoria do Deputado Carlos Humberto, que solicita adoção de providências para garantir a segurança na passarela de pedestres sobre a Rodovia BR-101/SC, na altura da Rua Angelina, no município de Balneário Camboriú.
Do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (SINTRASEM), encaminhando Moção em que solicita mais segurança para os educadores e manifesta apoio ao professor Andrei Dornelles.
Do Movimento Humaniza Santa Catarina, encaminhando Moção em que solicita mais segurança para os educadores e manifesta apoio ao professor Andrei Dornelles.
Do Sindicato dos Trabalhadores na Empresa de Correios e Telégrafos e Similares de Santa Catarina (SINTECT/SC), encaminhando Moção em que solicita mais segurança para os educadores e manifesta apoio ao professor Andrei Dornelles.
E-mail do Senhor Advogado Felipe Marlondrey Baltazar Cardoso, encaminhando manifestação referente ao PDL nº 486/2023, em tramitação na Câmara Federal, que visa sustar a nota técnica n. 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, que incorpora as vacinas contra a Covid-19 no calendário nacional de vacinação infantil.
Do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), parabenizando esta Casa Legislativa pelo avanço do Estado de Santa Catarina no cumprimento da Meta 19 do Plano Nacional de Educação (PNE), relativa à gestão democrática nas escolas, com destaque para a relevância da Emenda Constitucional e da Lei do ICMS Educacional no progresso obtido.
Da Associação Empresarial de Joinville – ACIJ, encaminhando manifestação referente ao Programa de Incentivo à Cultura (PIC).
Da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, encaminhando Moção aprovada naquela Casa Legislativa, solicitando a aquisição de terreno localizado nos fundos do IFSC - Campus Jaraguá do Sul, para ampliação do projeto Eco Trilha Mata Atlântica e proteção da área remanescente da Mata Atlântica.